(DOC. VP 250.1061.0463.9191)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, buscando-se a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar a adequação do habeas corpus como via para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, e (ii) defin

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