(DOC. VP 250.4011.0250.4165)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Fração de redução da pena fixada em 1/2. Condição de «mula". Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante. 2 - A agravante pleiteia a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3), alegando que o transporte da droga foi um fato isolado em sua vida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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