(DOC. VP 163.1300.2006.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição e desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de roubo, bem como afastou a desclassificação da conduta para furto, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento segundo o qual, fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a sua re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote