(DOC. VP 250.4011.0159.6950)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, reafirmou a validade da Súmula 231/STJ, rejeitando o seu cancelamento e mantendo a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. 3 - Em razão da harmonia da decisão ag

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