(DOC. VP 160.8352.8005.3600)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, extraordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubo simples. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Julgamento de recurso por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Exasperação da pena-base lastreada em ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Elevação da pena-base diante do emprego de simulacro. Inadmissibilidade. Elementar do próprio delito. Redimensionamento da pena. Atenuação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Imposição de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Ausência de fundamento concreto. Ilegalidade demonstrada. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de tribunai

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