(DOC. VP 250.1061.0505.9114)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Atenuantes. Aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo, com base em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em conformidade com o CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, realizado na fase do inquérito policial e confirmado em juízo, observou as formalidades do CPP, art.

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