(DOC. VP 241.0210.7813.5828)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao CP, art. 65, buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem

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