Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
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151 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Inadmissibilidade de se levar a pena-Base à patamar abaixo do mínimo legal. Enunciado sumular 231/STJ. Desnecessidade de perícia da arma de fogo, havendo a impossibilidade de sua apreensão, para a aplicação da causa especial de aumento da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A pretensão deduzida, para que a pena-base fosse levada abaixo de seu mínimo legal em razão da existência de circunstâncias atenuantes, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, já há muito consolidada na Súmula 231 da Súmula de Jurisprudência.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atenuante da confissão. Aplicação da Súmula 231/STJ. STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A atenuante da confissão não pode repercutir no cálculo da reprimenda, de acordo com a Súmula 231/STJ, vez que descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal. ... ()
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158 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redução abaixo do mínimo legal e fração da minorante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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159 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ausência de provas para a condenação de um dos acusados. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos das vítimas e elementos probatórios coligidos. Pedido de fixação da pena-Base no mínimo legal. Modus operandi que justifica a exasperação. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 7/STJ e Súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.
I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... ()
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161 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.
I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... ()
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162 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... ()
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163 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Segunda fase. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Ordem não concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 100 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL SERIA INCONSTITUCIONAL, POR REVELAR DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
A denúncia narra que, desde data que não se pode precisar, até o dia 01 de março de 2020, por volta das 02h, no bar «Pato Night, BR-101, KM-08, nesta cidade, Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado, consciente, voluntária e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava, 01 (uma) pistola TAURUS PT58, calibre 380, de série KPA59790, municiada com 10 (dez) cartuchos de mesmo calibre. E juízo foram ouvidos dois policiais que corroboraram os termos da acusação. interrogado, o réu confessou a prática delitiva. O processo ainda veio instruído com o auto de apreensão e os Laudos de Exame em Arma de Fogo e de Munições. E, em que pese a autoria e a materialidade do crime não terem sido alvo do recurso defensivo, considera-se de suma importância registrar que elas restaram evidenciadas pelas provas produzidas. Os policiais prestaram depoimentos firmes e coesos e o recorrente confessou a prática delitiva. O crime definido na Lei 10.826/03, art. 14, de mera conduta, se consuma com o porte da arma de fogo de forma irregular e isso restou evidenciado. Se houve prejuízo ou dano para a sociedade, é irrelevante para a consumação do crime. O objetivo do tipo penal não reclama prejuízo efetivo a alguém, mas pretende abarcar a o corpo social como um todo. Assim, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade (precedente). Sobre a concreta capacidade de dano, no caso, vale mencionar que a arma apreendida em poder do réu, segundo o laudo técnico era capaz de produzir disparos e estava municiada. Confirmado o juízo restritivo, passamos ao processo dosimétrico e este, adianta-se, merece pequeno ajuste. As penas-base, de fato, como almejado pela Defesa, devem ser fixadas em seu patamar mínimo. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o fato de estar a arma municiada não é condição para o incremento da pena-base (precedentes). Assim, as penas-bases devem ficar em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase correta a compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, pelo que as penas intermediarias permanecem em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. O pedido defensivo de reduzir a pena intermediária a patamar inferior ao mínimo fixado por lei, em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, não deve prosperar. A Súmula 231/STJ apresenta como limite ao julgador as balizas fixadas pelo legislador, mantendo-se o equilíbrio entre os poderes legislativo e judiciário. Não se desconhece os esforços defensivos no sentido de promover o cancelamento da Súmula 231/STJ e nem o movimento que acontece no referido Tribunal no mesmo sentido. Entretanto, enquanto existir, a Súmula 231/STJ não pode ser ignorada, subsistindo a vedação de fixação da pena intermediária abaixo do patamar mínimo fixado pela lei, mesmo que se reconheça a incidência de circunstâncias que atenuam a pena. Sem alterações na última fase, as penas se estabilizam em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em sua fração mínima. Mantido o regime prisional semiaberto, por ser o mais adequado ao caso concreto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, bem como por ser o apelante reincidente (CP, art. 33). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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165 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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166 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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167 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade no crime de tráfico e circunstâncias do crime de associação. Fundamentação suficiente e idônea. CP, art. 59. CP. Elementos concretos. Segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea da paciente em ambos os crimes. Confissão parcial. Quantum de redução. Redução de 6 (seis) meses no crime de tráfico. Patamar proporcional. Quantum abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n.231 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade da agente na prática do crime de tráfico de drogas e circunstâncias do crime no segundo delito (associação para o tráfico), as instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos das condutas imputadas à ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. ... ()
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168 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante da menoridade e agravante. Compensação. CP, art. 67. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.
I - Nos termos da redação do CP, art. 67, «no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência «.... ()
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169 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Incidência da súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.
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171 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.
I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/09/2024 10:38:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: fef260c6-06f7-46f4-baf9-42738321462b modificação de decisões já transitadas em julgado.... ()
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172 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime hediondo. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso devidamente motivado. Ordem denegada.
«1. Esta Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de considerar hediondo o estupro e o atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Precedentes. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, SOB AS CONDIÇÕES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.
Preliminar que deve ser rejeitada, tendo em vista que tanto o acusado, quanto sua defesa técnica foram intimados, em todos os momentos necessários e, como bem observado pelo Ministério Público, houve a interposição de embargos de declaração, afastando-se, por isso, qualquer alegação de prejuízo. A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme a declaração da vítima Maria Madalena da Silva Emiliano e da testemunha presencial, Nathália Beatriz da Silva Emiliano. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, em especial quando da ocorrência de crimes clandestinos, ou quando praticado em presença de filho ou filha, como no caso, a qual confirmou, plenamente, o afirmado pela vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. sendo apta a embasar o decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória ou mesmo atipicidade da conduzida, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, fatos, também, confessados pelo próprio acusado, ora apelante. No caso, a vítima, efetivamente, sentiu-se ameaçada, diante das palavras proferidas pelo acusado, ora apelante, de causar-lhe mal injusto e grave, o que levou, inclusive, a vítima à Delegacia de Polícia. Com isso, resta afastada a tese de ausência de dolo. E mais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. Quanto ao pedido de abrandamento das condições impostas à fruição do sursis, tenho por bem acolher somente a alteração a temporalidade de uma das condições, no caso para o comparecimento do acusado, ora apelante, a cada dois meses. Com isso, não afasto a participação dele em grupo reflexivo, o qual visa à diminuição da reiteração das condutas violentas praticadas pelo acusado, ora apelante, para cumprir o propósito de modificação de seu comportamento. Em relação ao pedido de redução e parcelamento do valor fixado a título de danos morais, entendo que o valor foi fixado razoável e proporcionalmente e, no que diz respeito ao parcelamento, este deverá ser apreciado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Por fim, deixo de acolher o pedido defensivo de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, porquanto tal pretensão, além de ferir de morte o princípio da legalidade e da independência entre os Poderes do estado democrático de direito, encontra óbice no Enunciado da Súmula 231/STJ. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar arguída e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA SOMENTE ACOLHER A ALTERAÇÃO DA TEMPORALIDADE DE UMA DAS CONDIÇÕES, A FIM DE QUE O ORA APELANTE POSSA COMPARECER EM JUÍZO, A CADA DOIS MESES, E MANTENHO, NO MAIS, A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.
«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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175 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Prestação pecuniária. Alegada incapacidade econômica do réu. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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176 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Atenuante da menoridade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Detração. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. STJ. Súmula mantida pela Terceira Seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa vindicou a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º, ii (por duas vezes) c.c. O CP, art. 70, na forma, art. 69, todos. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Ausência de motivação idônea. Reconhecimento de circunstância atenuante. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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179 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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180 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à fixação da pena abaixo do mínimo, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e inconstitucional a Súmula 231/STJ, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()
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182 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável majorado pela gravidez em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c. Art. 234-A, III c/c. Art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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183 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedente. I-A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii-Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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184 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes em favor do réu, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF - Recurso parcialmente provido, somente para alterar a condição do sursis para limitação de finais de semana, afastando as demais condições estabelecidas com fulcro no CP, art. 78, § 2º.
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186 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. ... ()
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187 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro, art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 65, III. Atenuantes. D redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Sobrestamento inviável.
1 - No julgamento dos REsps 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira... ()
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190 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Confissão qualificada que, embora reconhecida, não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal (stj, Súmula 231). Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. STJ. Súmula mantida pela Terceira Seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Stj. Súmula mantida pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa requereu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, o Tribunal de origem consignou não ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face da Súmula 231/STJ - STJ.... ()
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193 - TJSP. Júri - Homicídio consumado - Posse irregular de arma de fogo - Condenação indiscutível - Dosimetria - Penas-base mantidas no mínimo legal - Confissão espontânea que não tem o condão de reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Vigência da Súmula 231 do C. STJ - Redução máxima da pena por conta da violenta emoção mantida - Ação do réu adotada por conta da vítima ter agredido seu irmão - Tempo decorrido entre tal ato e o homicídio nada significativo - Regime aberto mantido, assim como a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos - Recurso ministerial parcialmente provido.
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194 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão tentada. Atipicidade da conduta. Alegaçao de inocência. Presença de provas para à condenação. Revolvimento do acervo fático probatório. Incompatibilidade da via eleita. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Inexistência de ilegalidade. Pena-Base no mínimo legal. Atenuante que não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Tentativa. Fração. Iter criminis. Fração de 1/2 (um meio). Ausência de costrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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195 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Palavra da vítima. Validade como prova. Desclassificação para furto simples. Reexame da prova. Inviabilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e furto simples (CP, art. 155, caput). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula 231/STJ.... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 158 DO STF - SÚMULA 231/STJ - SÚMULA 42/TJMG - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.
Em consonância com o tema 158, do STF e da diretriz das Súmulas 231 do STJ e 42 deste TJMG, a existência de atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legalmente previsto em lei. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso improvido, com alteração de ofício na pena de multa.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Premeditação. Natureza e quantidade da droga (3,970kg de cocaína). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Pena abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo.
«1. A quantidade e a qualidade da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, nos termos do que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a majoração da pena-base encontra-se devidamente justificada, diante da apreensão, com o agravante, de 3,970kg (três quilos, novecentos e setenta gramas) de cocaína. ... ()
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198 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Homicídio qualificado tentado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de droga para consumo próprio. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido
I - CASO EM EXAME... ()
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199 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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200 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Autoria e materialidade evidenciados pelo tribunal de origem. Nulidade das provas. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Autoria evidenciada por outras provas. Inexistência de contrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Evidenciado. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Atenuante. Vedação. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não constadado.Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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