(DOC. VP 241.2090.8159.0804)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ausência de provas para a condenação de um dos acusados. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos das vítimas e elementos probatórios coligidos. Pedido de fixação da pena-Base no mínimo legal. Modus operandi que justifica a exasperação. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 7/STJ e Súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a defesa busca: (i) a absolvição de Alex Silva de Oliveira por ausência de provas; (ii) a fixação da pena-base no mínimo legal para Karoline Alves dos Santos e Luís Witallo Veloso de Sousa, alegando que a valoração negativa das circunstâncias do crime não foi devidamente fundamentada; e (iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea para Luís Witallo Velo

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