(DOC. VP 250.1061.0207.6188)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Homicídio qualificado tentado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de droga para consumo próprio. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, buscando-se a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar a adequação do habeas corpus como via para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, e (ii) defin

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