(DOC. VP 241.2090.8251.5877)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Autoria e materialidade evidenciados pelo tribunal de origem. Nulidade das provas. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Autoria evidenciada por outras provas. Inexistência de contrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Evidenciado. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Atenuante. Vedação. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não constadado.Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos de reclusão por roubo majorado e corrupção de menores, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O impetrante alega negativa de autoria, ilicitude das provas e requer absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e aplicação de regime aberto. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se consistentes

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