(DOC. VP 742.3793.2955.9403)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes em favor do réu, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF - Recurso parcialmente provido, somente para alterar a condição do sursis para limitação de finais de semana, afastando as demais condições estabelecidas com fulcro no CP, art. 78, § 2º.

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