Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
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451 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo com restrição da liberdade das vítimas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. E consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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452 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Descabimento. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 1284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 1297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 1293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 1253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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453 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II.réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 106 dias-multa. Pedido de absolvição. Réu confesso. Testemunhas uníssonas em apontá-lo como um dos autores do delito. Condenação mantida. Pedido de redução da pena. Impossibilidade. Pena já fixada no mínimo legal. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo duplamente majorado, uma vez que o apelante confessou a prática delitiva e foi apontado, pelo corréu, como um dos autores do delito, tendo os policiais que participaram do flagrante narrado, sem hesitação, como os fatos ocorreram. ... ()
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454 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo. Dosimetria. Atos infracionais que não podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu. Circunstâncias do crime. Conduta praticada no período noturno. Carência de fundamento idôneo. Pena-base reduzida para o piso legal. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao mínimo estabelecido em lei. Súmula 231/STJ. Regime semiaberto desmotivado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 600 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA, ANTES DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER ADULTERAÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, 16 GRAMAS DE COCAÍNA, NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA - ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA
1)Ausência de ilegalidade da leitura integral da denúncia, antes do depoimento da testemunha. Ausência de prejuízo para a defesa. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a inicial acusatória pode ser lida para esclarecimentos, facultado às partes a formulação de perguntas, em obediência ao princípio do contraditório, sem que tal expediente traduza em indesejável influência do ânimo de quem depõe, cabendo ao Juiz sentenciante valorar o testemunho à luz em cotejo com elementos que informam o processo dentro de natural discricionariedade. Ademais, não há qualquer norma no CPP proibindo a leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, razão pela qual inexistente qualquer violação de princípio ou norma de processo penal. ... ()
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456 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 329 e art. 157, § 2º, s I e II, ambos do CP. Consumação do crime de roubo. Dosimetria. Pena-Base estabelecida com fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal. Pena aquém do mínimo em razão da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Fixação de regime semiaberto. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.
I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência.... ()
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458 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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460 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Afastamento da majorante e reconhecimento da tentativa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea, menoridade relativa e atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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461 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Culpabilidade exacerbada. Elevado valor dos bens subtraídos. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela Terceira Seção do STJ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Mula do tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ.... ()
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463 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Verbete sumular 231/STJ. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reincidente específico. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos/sp prestes a embarcar para a áfrica do sul. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
1 - A tese defensiva de incidência de atenuante da confissão espontânea não prospera, pois a incidência do Verbete 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. ... ()
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466 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução da reprimenda, observando-se que a quantidade, diversidade e natureza das drogas devem ser consideradas apenas na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o «bis in idem (STF, ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). 4. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido
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467 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. ... ()
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468 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se a duas questões: (i) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação e (ii) examinar a correção da sentença impugnada no tocante à estipulação dos percentuais cabíveis a título de juros de mora. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Pelas provas carreadas, não restam dúvidas de que o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, tendo em vista que em 25/05/2023, aproximou-se dela próximo a um campo de futebol, no bairro de Piratininga, em Niterói. ... ()
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470 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO GM KADETT, PLACA LAP 9050, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS; (2) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (3) A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. SANÇÃO INICIAL FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE FORMA ADEQUADA E JUSTIFICADA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA, E NÃO APLICADA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA FASE FINAL DA DOSIMETRIA, A SANÇÃO FOI MAJORADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168. RÉU QUE LOGROU SE APROPRIAR DO VEÍCULO DO OFENDIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO, O QUE IMPÕE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE, POIS JÁ CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 77, III, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração intermediária escolhida. Reprimenda mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço.
1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Ordem emanada de analista tributário na ponte da amizade. Conduta típica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Forma como a droga foi acondicionada e transportada. Regime prisional mais gravoso devidamente justificado. Recurso desprovido.
«1 - A desobediência a ordem de parada emanada de analista tributário da receita federal, em atividade de fiscalização e rotineira na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, tipifica a conduta prevista no CP, art. 330 ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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476 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Art. 33, § 2º, «c, CP. Regime semiaberto. Adequado. Pena-base no mínimo legal. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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477 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa, bem como por violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Réu que praticava o tráfico de drogas às escâncaras em via pública - Drogas que sequer foram apreendidas durante a busca pessoal, e, se o fossem, não haveria nulidade a ser reconhecida - Ausência de demonstração de violação à cadeia de custódia - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade - Depoimento da testemunha guarda municipal corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e variedade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Idônea a motivação para modulação da razão de diminuição, haja vista a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes - Não cabimento de afastamento ou fixação abaixo do cominado em relação à pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime inicial semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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478 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1968, art. 1º, I. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. 1) e a m dos s. Intempestividade do aresp. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. 2) a m c V. CP, art. 65 e CP, art. 66. Falta de prequestionamento da tese defensiva. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo. Vedação. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Exasperação da pena. Número de delitos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Majoração em grau máximo. Mais de uma centena de ações. Motivação idônea. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negativa fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR VIOLÊNCIA; 2) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Fernando Júnio dos Santos Mesquita, às fls. 668/680, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 612/620, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo penal do CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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480 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Preponderância da agravante de multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea quanto ao primeiro réu. Impossibilidade de redução da pena do segundo acusado. Súmula 231/STJ. Regime de cumprimento da reprimenda. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Motivação idônea para a imposição do regime fechado para o primeiro réu. Pleito de aplicação do regime prisional semiaberto ao segundo paciente já deferido em writ anterior. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena intermediária. Incidência em patamar inferior ao piso legal pela incidência de atenuante. Óbice da Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DISPOSTA NO art. 65, III, ¿D¿, DO CP, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO STJ; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO CP, art. 129, § 4º, DIMINUINDO A PENA EM UM TERÇO. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.Apelante que, inicialmente, discutiu com sua companheira ¿ mãe da vítima ¿ em um churrasco de família, por conta da sua ingestão de álcool, em razão do que aquela lhe solicitou saísse da casa. À noite do mesmo dia, retornou à residência para pegar seus pertences, ocasião em que perpetrou palavras e atos agressivos, em razão do que a vítima interveio, solicitando a cessação da postura violenta. Ante esta conduta da vítima, o recorrente tentou desferir-lhe um soco, em face do qual ela desviou e o empurrou, após o que ele novamente a agrediu, o que gerou sua queda e as lesões descritas no laudo pericial. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Duplo roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal para ambos os delitos. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Motivação insuficiente. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para agravar o regime e impedir a substituição de pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10826/2003, art. 14. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME POR SE TRATAR DE PERIGO ABSTRATO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 44, §3º, CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1-Questões Preliminares. Rejeitadas. ... ()
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486 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova documental e testemunhal a comprovar que os réus efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, e venderam os lotes, sem observância das formalidades legais - Qualificadora bem demonstrada - Desconhecimento da lei que é inescusável, a teor do CP, art. 21 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas de reclusão fixadas no mínimo legal e penas de multa fixadas abaixo do piso - Mantidas por ausência de recurso ministerial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuçõess - Recurso improvido.
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487 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 180, §1º, do CP (2x), na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze)dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação de ambas as partes.
Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos dos policiais que são suficientes para ensejar decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo termo de apreensão e termo de declaração do denunciado. Aparelhos eletrônicos adquiridos e vendidos por preços muito abaixo do praticado no mercado e sem notas fiscais. Ciência da origem ilícita dos bens que resta demonstrada. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Reforma do decisum nesta parte. Reprimenda penal definitiva readequada para 06 (sei) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo da acusação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado e roubo majorado consumado. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pleito de redução na segunda fase da dosimetria. Óbice da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da personalidade e dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em análise. Aplicação do enunciado 444 da Súmula desta corte. Segunda fase da dosimetria. Aplicação do enunciado 231 da Súmula desta corte. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Ademais, condenação por fato posterior ao crime em apuração nos autos não pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade do paciente, pois tal circunstância judicial refere-se à conduta do paciente anteriormente ao ato descrito na denúncia. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 35, IV, DO art. 40, DA LEI Nº.11.343/06. PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 816 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA RECORRE. PRELIMINARMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Preliminar Rejeitada. A denúncia descreve a contento a conduta delitiva imputada ao réu, de forma suficiente a permitir que o acusado tomasse pleno conhecimento da imputação e exercitasse a ampla defesa, constando também a qualificação do acusado, bem como a classificação do delito, além de ter sido oferecido o rol de testemunhas, satisfazendo os requisitos previstos no CPP, art. 41. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. Por outro lado, anote-se que ao réu foi facultado o exercício do direito de permanecer em silêncio, perante a Autoridade policial, inclusive na oportunidade o acusado afirmou que somente traria a sua versão em juízo (id. 100250755 PJe). Em juízo o acusado também exerceu o direito constitucional de se manter em silêncio, razão pela qual, não configura mácula capaz de tornar nula a condenação. O apelante foi condenado com base em elementos de prova devidamente produzidos no crivo do contraditório judicial, assegurada a ampla defesa. Conforme orientação jurisprudencial do STJ no julgamento do AgRg no HC 549.109/PR, a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo de comprovação de efetivo prejuízo. Mérito. Ausência de laudo pericial do rádio comunicador. Os policiais militares narraram de forma segura e harmônica que o acusado foi preso em flagrante com um rádio comunicador e uma arma de fogo, com numeração raspada, bem como, consta o auto de apreensão referente a ambos os objetos Id. 100250760, contudo, o que se observa é que, embora o Juízo singular tenha determinado em Assentada datada de 02/04/2024, a juntada do laudo pericial do radiocomunicador (id. 110253226), o mesmo não consta dos presentes autos. Se era possível a realização da perícia, diante da apreensão do rádio comunicador, a prova testemunhal não se presta a superar o exame pericial, haja vista que a prova indireta somente deve ser utilizada quando os vestígios desaparecerem por completo ou não puderem ser constados pelos peritos, conforme CPP, art. 167. A falta de realização de perícia ou a vinda do laudo pericial necessário para a comprovação do delito, ocorreu por desídia do órgão estatal, razão pela qual, não há comprovação com relação ao crime de associação para o tráfico. Assim, deve ser desclassificada a conduta do crime previsto no art. 35, IV, do art. 40, da Lei . 11.343/06 para o crime autônomo previsto no lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV. Desprovimento do recurso. De ofício, desclassificar a conduta prevista no Lei .11.343/2006, art. 35, IV, art. 40 para o crime autônomo previsto no lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV.... ()
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491 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto simples. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas Pleito subsidiário: fixação do regime aberto.
1. Apelante, vizinho da vítima, que teria se aproveitado de um momento de distração e se apoderado do cartão bancário do ofendido, utilizando-o para efetuar transações bancárias não autorizadas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação. 3. Qualificadora do abuso de confiança que não restou demonstrada. Inexistência de prova demonstrando a presença de especial relação de confiança entre o acusado e o ofendido. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Agravante etária compensada com confissão espontânea. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Apelante tecnicamente primário. Pena fixada abaixo de 4 anos. Cabimento do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Imposição da pena de prestação pecuniária em favor da vítima. 6. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 04 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Redutor reconhecido em patamar abaixo do máximo legal sem indicação de elemento adicional que demonstre a inserção da ré em grupo criminoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Desnecessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Desnecessário o revolvimento de provas dos autos, pois se trata de verificar se há justificativa adequada para a escolha de fração diversa de 2/3 ao reconhecer o tráfico privilegiado em favor da ré Cristina Aparecida dos Santos. ... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. INDEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2361/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.
Não há controvérsia sobre a existência material do crime de furto consumado e da autoria imputada ao apelante Brendal, que, no ato de seu interrogatório, confessou a prática delitiva, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. Noutro giro, não se trata da hipótese de furto de uso, porque, para sua configuração, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) subtração de coisa alheia móvel infungível; b) intenção de utilizar momentaneamente a coisa subtraída (requisito subjetivo); e c) restituição da coisa depois do uso momentâneo, imediatamente, ao seu possuidor originário (requisito objetivo), constatando-se que, ao retirar o automóvel do local em que estava estacionado e levá-lo para outro endereço e o abandonando, vindo a ser encontrado e não entregue pelo apelante, sequer, se pode falar que a sua intenção de devolvê-lo, aliado ao fato de que, segundo seu proprietário, foi restituída com danos, o que, também, afasta a figura do furto de uso, sendo, igualmente, inviável, no caso concreto, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, porque para sua incidência basta que o injusto penal de furto tenha sido perpetrado durante tal período, que é de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, independentemente, de estar a res furtiva estacionada na rua. Igualmente, não há como se reconhecer a causa de redução de pena do CP, art. 16, porque não demonstrado ter o recorrente devolvido por ato voluntário o veículo subtraído. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para reconhecer a confissão judicial do acusado, uma vez que, em seu interrogatório, admitiu os fatos, ainda que parcialmente, malgrado sem reflexos na dosimetria penal, pois vedada a fixação da sanção intermediária abaixo do mínimo. Conservados, no mais: (I) a pena-base no mínimo legal; (II) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (III) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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495 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO. O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §3º, DO CP, À PENA TOTAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Furto de energia. Ligação direta à rede de energia, sem que passasse pelo medidor de luz. Condenação que deve ser mantida. Depoimentos dos policiais civis. Os técnicos da Enel acompanharam a inspeção, confirmando a irregularidade identificada. Acusado que confessou que utilizou a energia elétrica de forma irregular por mais de 30 (trinta) dias, esclarecendo, ainda, que não recebia contas de luz de nenhum dos dois locais sob sua propriedade. Laudo de Exame em Local, às fls. 10/13 que comprovar a existência de ligações clandestinas de energia elétrica no local. A pena-base restou estabelecida no mínimo legal. A súmula 231 que dispõe: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não é possível aplicar o privilégio, eis que o valor subtraído decerto ultrapassa o salário-mínimo, uma vez que apelante confessou que subtraiu energia elétrica diretamente da rede por mais de 30 dias, para alimentar sua residência e um galpão comercial em que funciona uma fábrica de portões de alumínio. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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497 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências dos crimes). Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência de atenuantes. Inviabilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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499 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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500 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada abaixo de 8 anos. Regime prisional fechado imposto sem motivação concreta. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º e à Súmula 440/STJ. Agravo não provido.
«1 - Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos utilizados pelo TJSP não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), bem como na Súmula 440/STJ. ... ()
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