(DOC. VP 240.9290.5378.6158)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Embora a Defensoria Pública sustente que o agravante era simples «mula» no transporte de drogas, o Tribunal de origem assinalou, com base no exame das provas amealhadas aos autos, que as circunstâncias que envolvi

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