(DOC. VP 230.5010.8417.4511)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena intermediária. Incidência em patamar inferior ao piso legal pela incidência de atenuante. Óbice da Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Nos moldes do considerado pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo sido fixada a pena base no piso legal, descabe falar em ilegalidade n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote