(DOC. VP 230.7040.2723.2257)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Redutor reconhecido em patamar abaixo do máximo legal sem indicação de elemento adicional que demonstre a inserção da ré em grupo criminoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Desnecessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Desnecessário o revolvimento de provas dos autos, pois se trata de verificar se há justificativa adequada para a escolha de fração diversa de 2/3 ao reconhecer o tráfico privilegiado em favor da ré Cristina Aparecida dos Santos. 2 - No caso, não há fundamento idôneo para a aplicação da fração redutora de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) aquém do máximo estabelecido em lei, uma vez que a quantidade de drogas foi utilizada na primeira fase e não há elemento adicional qu

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