(DOC. VP 250.1061.0359.6944)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, aplicou a Súmula 231/STJ, reafirmando a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. O recorrente alegou a necessidade de revisão do enunciado jurisprudencial à luz de princípios constitucionais e argumentou que as decisões da década de 1990 carecem de atualização em face da evo

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