(DOC. VP 250.2280.1260.5163)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Culpabilidade exacerbada. Elevado valor dos bens subtraídos. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso especial. O recurso especial alega violação aos arts. 33, § 2º, «c», e 59 do CP, em razão da negativação da culpabilidade e da fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intensidade do dolo e o elevado valor do prejuízo c

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