Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira-fase. Alegação de bis in idem. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Regime fechado. Adequado. Substituição. Descabimento. Detração. Juízo da execução penal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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602 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Embargos de declaração não conhecidos pelo colegiado a quo. Impossibilidade de inovação do pleito defensivo. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Incidência da Súmula/STJ 231. Pena base no piso legal. Compensação de atenuante com majorante vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Quantidade de entorpecente. Elemento idôneo para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena em patamar abaixo do máximo e para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI A QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE LABORAVA COMO CUIDADORA DA VÍTIMA, MOMENTO EM QUE SE UTILIZOU DE SUBSTÂNCIA DESCONHECIDA, FAZENDO O OFENDIDO PERDER OS SEUS SENTIDOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. ATUAR DESVALORADO COMPROVADO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELA CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA, SENDO CERTO QUE PARTE DA QUANTIA SUBTRAIDA FOI ARRECADADA NA POSSE DA RECORRENTE. PROVA ORAL COLHIDA COMPROVANDO O EMPREGO DA VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA PELA RECORRENTE. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE COADUNAM COM AS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO LESADO (ID. 56). ALÉM DE DEMONSTRAR TER SIDO DOPADO, O OFENDIDO APRESENTAVA LESÕES NOS BRAÇOS, MÃOS E CABEÇA, TUDO A EVIDENCIAR QUE A APELANTE UTILIZOU DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA PENAL QUE É MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA. AUMENTO OPERADO NA FASE INICIAL DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NO PERCENTUAL DE 1/6, CORRETO. OFENDIDO, IDOSO COM 92 ANOS DE IDADE, QUE FOI DEIXADO PELA ACUSADA DESORIENTADO (DOPADO) E COM DIVERSOS FERIMENTOS. RÉ QUE SEQUER AVISOU OS FAMILIARES DA VÍTIMA DO OCORRIDO, EMPREENDENDO FUGA DO APARTAMENTO APÓS SUBTRAIR A QUANTIA DO COFRE, SEM DAR MAIORES EXPLICAÇÕES. TESTEMUNHA TATIANE QUE AFIRMOU ESTAR O LESADO EM PREFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE QUANDO ELA ENCERROU O PLANTÃO E INICIOU O DA ACUSADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRINCIPALMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA COMO DESFAVORÁVEL. INCABÍVEIS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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605 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III, d, e CP, art. 68. Pleito de redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Tese de hipótese para aplicação da técnica de superação de jurisprudência (overruling). Não configuração.
1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea do CP, art. 65, III d, diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO, REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV E VI OU A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 34, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA, CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.Policiais militares foram averiguar denúncia sobre a prática de tráfico na localidade. No local, os policiais avistaram três elementos, que correram ao avistar a aproximação da guarnição, tendo um deles efetuado disparos de arma de fogo em sua direção. Os policiais conseguiram prender o apelante, na posse de uma sacola com drogas, e um adolescente. O elemento que efetuou os disparos conseguiu fugir. ... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da menoridade. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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608 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (escalada) - Apelo objetivando absolvição por atipicidade da conduta ou abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu que pulou o muro da residência da vítima e subtraiu diversos bens (perfumes, sabonetes, shampoo, condicionar e cremes hidratantes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Afastada a aplicação do «princípio da insignificância - Crime que não é de baixa lesividade - Conduta típica relevante para o Direito Penal praticada por réu reincidente específico - Dosimetria adequada - Pena-base fixada no mínimo legal e na segunda etapa, pela incidência da reincidência, aumentada em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime semiaberto mantido - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Apelação desprovida
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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO O SEGUINTE: A) INVALIDADE DO LAUDO DE EXAME PRÉVIO DE ENTORPECENTE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE LACRE NO LAUDO PERICIAL); B) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; C) SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE (SAYMON); D) ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO POR CONTA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA, COM DESCONSIDERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ, PARA FIXAR AS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SAYMON); E) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV; F) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LD; G) DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA PROVISORIAMENTE, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; H) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA ANTE A PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO PARQUET EM BUSCA DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, EM RAZÃO DA LIGAÇÃO DE AMBOS COM A FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA «TERCEIRO COMANDO PURO - TCP.
De início, não procede a tese de que houve quebra da cadeia de custódia da prova pela ausência de lacre no material entorpecente analisado. Como cediço, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, o vestígio, que poderá se tornar a evidência do crime, é substância fungível, que o responsável pelo flagrante deve apresentar à autoridade policial que, por sua vez, remeterá ao instituo de criminalística para a realização do laudo pericial. É possível verificar, no caso dos autos, o histórico de encaminhamento da droga, sendo que não há identificação de nenhuma irregularidade na destinação do material ilícito apreendido até a chegada aos peritos, sobretudo porque as substâncias foram minuciosamente descritas nos documentos. De fato, o procedimento foi observado, considerando que, após devidamente documentada a apreensão (fls. 38/39), foram remetidas à Polícia Científica (fl. 41), a qual efetuou o laudo pericial definitivo (fls. 46/48), constatando que de fato foram apreendidos os referidos entorpecentes. A ausência de indicação do lacre no auto de apreensão, embora seja prática recomendada (CPP, art. 158-D, § 1º), não gera, por si só, nulidade da prova. Como observa o professor GUSTAVO BADARÓ, «as irregularidades da cadeia de custódia não são aptas a causar a ilicitude da prova, devendo o problema ser resolvido, com redobrado cuidado e muito maior esforço justificativo, no momento da valoração". Com efeito, para que uma prova seja considerada imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício concreto de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios, tampouco a defesa logrou demonstrar nenhumas das ocorrências. No mais, o conjunto probatório formado nos autos (auto de prisão em flagrante 14/15; auto de apreensão 38/39 e 99/100; laudo de exame definitivo de material entorpecente 46/48, 348/350; laudo de exame em arma de fogo 351/353; laudo de exame em munições 354/355; laudo de exame de material 356/357; laudo de exame de descrição de material 358/359, 360, 361/362, 363/364, 365), confirmou os fatos reconhecidos na sentença. As testemunhas policiais narraram, em síntese, que se encontravam em exercício laborativo quando receberam informes dando conta de que dois homens, estariam armados e traficando na localidade conhecida como «Lixeira, no bairro Vila... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Abalo psicológico à vítima. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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612 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato eletrônico. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à reparação de danos. Ofensa ao princípio da correlação. Questões não suscitadas no presente habeas corpus. Inovação em sede de pedido de extensão. Impossibilidade. Dosimetria. Evidenciada similitude fático processual entre o agravante e o paciente. CPP, art. 580. Pedido de extensão concedido. Pena reduzida e regime prisional abrandado. Regime aberto incabível na hipótese. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena base acima do mínimo legal. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 44, III. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custus legis, manifestação prévia em recurso de agravo regimental em matéria penal. Outrossim, o Parquet tomou ciência da decisão que deferiu a extensão da ordem, bem como do despacho que noticiou que o mérito do agravo regimental seria julgado em uma só das petições protocoladas e da data do julgamento do recurso. ... ()
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613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ, cuja aplicabilidade permanece firme na jurisprudência desta Corte.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, rel. p/ acórdão Ministro Messod Azulay Neto, DJe de), sob a sistemática dos 18/9/2024 recursos repetitivos, reafirmou a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, de acordo com a qual não é possível a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes.... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE INVADIU A CASA DA OFENDIDA DE MADRUGADA, DEIXANDO-LHE CARTAS, AO NÃO ENCONTRÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSADO QUE ESTAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ AO PRATICAR O DELITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM RESULTADO QUE NÃO PODEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, SEGUNDO O SÚMULA 444/STJ. BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, POR CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, COM A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. O FATO DO ACUSADO ESTAR SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO, POR OCASIÃO DO ATUAR DESVALORADO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE. APELADO QUE DEU CAUSA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA. REGRA DO CP, art. 28, II. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO ACUSADO ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FORAM RECONHECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO COMPENSADAS INTEGRALMENTE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À MAJORANTE (INEXISTENTE). DECOTE DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REMANESCENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM RECENTE JULGAMENTO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CP. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, MANTÉM-SE O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS SUPRACITADOS.
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616 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Aumento justificado nesse ponto. Motivação. Lucro fácil. Circunstância própria do tipo. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
1 - Mostra-se adequada a exasperação da sanção básica da paciente também em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - sete quilos e cento e trinta e um gramas de cocaína -, consoante o preceituado no disposto no art. 42 da Nova Lei 11.343/2006, o qual dispõe que o juiz, na fixação da penas, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.... ()
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617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo de uso restrito. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância à Súmula 443/STJ. Absolvição quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito. Impropriedade da via eleita. Princípio da consunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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618 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU SURSIS. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo consta dos autos, no dia 2 de abril de 2022, policiais militares receberam informações sobre prática de grande tráfico de drogas na localidade conhecida como Boca do Mato, Petrópolis. Ao chegarem no local, os agentes públicos observaram a movimentação e avistaram vários indivíduos comercializando entorpecentes. No momento da abordagem, os suspeitos lograram fugir, mas o réu Salomão foi detido, sendo arrecadado com ele 39g (trinta e nove gramas) de cocaína, acondicionados em 61 (sessenta e um) pinos, com inscrição ¿PÓ CV 10 TUDO 2 BDM¿. ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Paciente condenado, respectivamente, às penas corporais de 4 anos de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção, em regime aberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Quantidade/nocividade da droga utilizada apenas na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do delito de posse irregular de arma de fogo aplicada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena igual a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal não recomendada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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621 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Atenuante menoridade relativa. Reconhecimento pela origem. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte de justiça. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ, cuja aplicabilidade permanece firme na jurisprudência desta Corte.... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELANTE A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TESE QUE NÃO PROSPERA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO DE FORMA PRESENCIAL E COM SEGURANÇA PELA VÍTIMA AINDA NO LOCAL DO DELITO E, POSTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ACERCA DO TEMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA - MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRETOCÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NOS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. FIXAÇÃO DESTA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA QUE SE MANTÉM COMO FIXADA NA PRIMEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INCISO I DO §2º-A DO CP, art. 157. MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. MANUTENÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA DA ARMA DE FOGO SE HÁ OUTRAS PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SEU EMPREGO. REPRIMENDA DEFINITIVA DO APELANTE ESTABELECIDA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CUJA APRECIAÇÃO SE REMETE PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERBETE SUMULAR 74 DO TJ/RJ - DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. INCABÍVEL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CF/88, art. 93, IX. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO DEVE SER REVOGADA SE, APÓS A CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE A JUSTIFICAM. PLEITO LIBERTÁRIO INDEFERIDO - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.
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624 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT E DO art. 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. A DEFESA, INICIALMENTE ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ALMEJA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O RETORNO DA PENA-BASE DOS DELITOS AO PATAMAR MÍNIMO OU A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. ALMEJA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI 11.343/06.
A denúncia dá conta de que, desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até a data em que o fato criminoso foi descoberto, em 26 de abril de 2023, por volta das 14 horas, na Avenida Beira-Mar, Fronteira, Comarca de Macaé, os denunciados, com vontade livre e consciente, de forma estável e permanente, associaram-se entre si e com o adolescente L. do M. bem como aos demais integrantes da facção criminosa Amigos dos Amigos - ADA, para o fim de praticar, reiteradamente ou não o delito de tráfico de drogas, exercendo todas as funções necessárias para o sucesso da associação criminosa responsável pelo tráfico naquela localidade. Ainda, em 26 de abril de 2023, por volta das 14 horas, na Avenida Beira-Mar, Fronteira, Comarca de Macaé, os denunciados livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o adolescente L. do M, traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 112g de maconha, acondicionados em 41 (quarenta e uma) embalagens plásticas fechadas por nó da própria embalagem, e 77g de cocaína, acondicionados em 83 (oitenta e três) embalagens plásticas fechadas por nó da própria embalagem, conforme laudo de exame em material entorpecente. No que diz respeito à imputação relativa ao crime de tráfico de entorpecentes, tanto a materialidade, como a autoria restaram evidenciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. O Policial Militar Diogo narrou que a guarnição se dividiu e que estavam em duas viaturas. Recorda que eram cerca de 7 policiais no dia e que parte da guarnição correu para o lado direito e a outra parte para o lado esquerdo. Ele diz que correu para o lado esquerdo e visualizou dois indivíduos correndo, margeando entre a areia e as casas. Adiante, observou que os suspeitos entraram em uma obra e logrou êxito em abordá-los, pois ficaram sem local de fuga e se entregaram. O outro Policial Militar, Márcio, corroborou as declarações do seu companheiro de farda. O réu, ao ser interrogado, admitiu a prática do delito de tráfico de drogas. Assim, está correto o juízo de reprovação quanto ao crime de tráfico de drogas. No que trata do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, os fatos denotam a prática da traficância ilícita e a atividade típica de uma associação criminosa dedicada a mercancia de drogas, a saber, a posse de relevante quantidade e variedade de droga com alusões à facção «Amigos dos Amigos (ADA), em área conflagrada e dominada pela referida facção criminosa, além do encontro de objeto tipicamente usado por traficantes em associação, no caso, um rádio transmissor sintonizado na frequencia do tráfico, conforme consta do auto de apreensão. Cumpre destacar que o réu confessa os atos delituosos, conforme constou das suas declarações prestadas em juízo. Assim, a condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Observa-se, portanto, que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, bem como pelas regras de experiência comum, subministrada pelo que comumente ocorre, nos termos do disposto no CPC, art. 375, levam à certeza de que o recorrente estava associado a outros traficantes da localidade, com patente animus associativo para a prática do tráfico de drogas. No caso, está correta a condenação do apelante pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, caput. Passa-se ao exame dosimétrico. I - Do tráfico de drogas (art. 33 caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06) . Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade é a normal do tipo e a diversidade da droga arrecadada não impõe afastamento da pena base do patamar mínimo. Ademais o réu é primário e apresenta bons antecedentes, bem como os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são próprias do tipo penal. Assim, parcial razão assiste à defesa em ver a pena-base volver ao patamar mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes, é reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, «d do CP, ante a confissão espontânea. Todavia a pena não se altera nessa fase, ante o teor da ementa 231 da Súmula do C. STJ, dado que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Na derradeira fase, está presente a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, em virtude da presença do adolescente na dinâmica dos fatos delituosos, uma vez que L. tinha em sua posse uma sacola plástica contendo 41 buchas de Maconha com a foto de «Rogério Roupinol, fundador da facção A.D.A, e um rádio comunicador sintonizado na frequência do tráfico, compartilhado com o ora recorrente. Assim, com o aumento na fração de 1/6 (um sexto), a pena resta definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão do mínimo legal. No que trata do privilégio a que alude o § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, o réu não faz jus à causa de diminuição, uma vez que foi condenado por integrar organização criminosa. II - Da associação para o tráfico de drogas (art. 35 caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06) . Na primeira fase, o sentenciante considerou como circunstância a natureza do entorpecente cocaína arrecadado. Entretanto, vê-se que a culpabilidade é a normal do tipo e a diversidade da droga arrecadada não impõe afastamento da pena base do patamar mínimo. Ademais o réu é primário e apresenta bons antecedentes, bem como os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são próprias do tipo penal. Assim, parcial razão assiste ao recorrente nesse aspecto, o que faz a pena base voltar ao mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos). Na fase intermediária, ausentes agravantes, é reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, «d do CP, ante a confissão espontânea. Todavia a pena não se altera nessa fase, ante o teor da ementa 231 da Súmula do C. STJ, dado que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Na derradeira fase, está presente a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, em virtude da presença do adolescente na dinâmica dos fatos delituosos, uma vez que L. tinha em sua posse uma sacola plástica contendo 41 buchas de Maconha com a foto de «Rogério Roupinol, fundador da facção A.D.A, e um rádio comunicador sintonizado na frequência do tráfico, compartilhado com o ora recorrente. Assim, com o aumento na fração de 1/6 (um sexto), a pena resta definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Os crimes foram cometidos na forma do CP, art. 69, razão pela qual as penas foram somadas e resultam em pena final de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, à razão do mínimo legal. O regime fechado para início de cumprimento das penas, está alinhado aos termos do art. 33, §2º, «a do CP. As penas privativas de liberdade não foram substituídas por restritivas de direitos, ante a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 44, I, II e III do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para readequação das reprimendas.... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIAS VERIFICANDO INFORME SOBRE O TRANSPORTE DE DROGAS EM UMA MOTOCICLETA COM AS CARACTERÍSTICAS DA QUE O APELANTE FOI FLAGRADO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA GARRAFA COM 5L (CINCO LITROS) DE CLORETO DE METILENO E PELO LAUDO DE EXAME DA DROGA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 650G (SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) VOLUMES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, EIS QUE CONFESSADA PELO APELANTE, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, TENDO ADMITIDO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO AS DROGAS, E ENCONTRA-SE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM O APELANTE NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA, E O FLAGRARAM COM UMA BOLSA COM AS DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. ASSISTE RAZÃO À DEFESA, APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, EIS QUE O APELANTE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONTUDO, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE, EIS QUE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, PELO QUE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AOS RÉUS PRIMÁRIOS. NECESSIDADE. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA SÚMULA 74/TJRJ.
Preliminarmente, conquanto a defesa técnica dos apelantes alegue que o reconhecimento realizado na delegacia seria nulo, porque não teriam sido observadas as formalidades legais, certo é que, no caso dos autos, dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que os réus foram presos em flagrante pela Polícia Militar no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa e em posse dos bens do lesado, instantes após o roubo, tornando a prova da autoria induvidosa. Condenações que não foram baseadas apenas nos reconhecimentos pessoais, encontrando apoio em outros elementos de provas independentes. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - FEMINICÍDIO TENTADO - ART. 121, §2º, VI C/C ART. 14, II, E ART. 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - RÉU INTIMADO COM LARGA ANTECEDÊNCIA SOBRE A SESSÃO PLENÁRIA E QUE OPTOU POR NÃO COMPARECER - NO MÉRITO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1) Oapelante foi intimado pessoalmente sobre a realização da sessão de julgamento quando compareceu no cartório. Entretanto, no dia da sessão, o apelante não compareceu, tendo a Defensoria Pública pugnado pela redesignação da sessão plenária, sustentando que o réu estaria internado em instituição religiosa de desintoxicação, em decorrência da dependência química e alcoolismo. A Defensoria Pública acrescentou que demandou esforços para encontrar o réu, mas não obteve êxito. Neste cenário, correta a decisão que decretou a revelia, uma vez que o apelante foi intimado com larga antecedência sobre a sessão plenária e optou por não comparecer. O fato de eventualmente o réu encontrar-se internado, de forma voluntária, em comunidade terapêutica para pessoa com dependência química e de alcoolismo, não é empecilho para o seu comparecimento em juízo. Ressalte-se que a internação é voluntária, e não compulsória, ou seja, o réu poderia ter optado por sair da instituição e ter comparecido no julgamento. Ademais, sequer se tem certeza do real paradeiro do apelante no dia da sessão, pois a própria Defensoria Pública admitiu que tentou contactar e encontrar o réu, mas não teve êxito, apesar de alegar que o mesmo estava internado. Neste contexto, não há que se falar em violação a ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP (DUAS VEZES), N/F DO CP, art. 70 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA; E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FIXADO- CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM NOS TERMOS DA SENTENÇA - RÉU CONFESSOU, E FOI RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS. - NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE O STF AO JULGAR A REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF, REITEROU O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA S. 231 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERADAS AS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER MANTIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA BASE ESTABELECIDA, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DE IGUAL FORMA DEVE SER MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS EMBORA NÃO TENHA SIDO ARRECADADA, A VÍTIMA JOSÉ ALBERTO QUE CONFIRMOU O SEU EMPREGO EM JUÍZO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, QUE O ACUSADO OS ROUBOU MEDIANTE O EMPREGO DE UMA PISTOLA 380. DEVENDO SER CONSIDERADO O ENTENDIMENTO DO E. STJ QUE: «A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME E DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A SUA POTENCIALIDADE LESIVA (ERESP 961.863/RS) - DOSIMETRIA QUE SE MANTEM - A PENA-BASE FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE MANTIDA NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, AUMENTOU ACERTADAMENTE EM 2/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E NOVAMENTE EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL (VÍTIMAS VICTOR HUGO E JOSÉ ALBERTO), ATINGINDO ASSIM A PENA FINAL DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA- DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO SE MANTEM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO
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630 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º E § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO ANIMUS FURANDI, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E, 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
Recurso de Apelação em face da sentença, na qual foi condenado o réu, Sérgio Luiz, pela imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, IV do CP, aplicando-lhe as penas finais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, assim como das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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631 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de responderem o processo em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória. Perda de objeto. Precedentes. Dosimetria. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A quantidade e qualidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase. Precedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no aumento em 1 (um) ano da pena-base. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Elementos probatórios dos autos. Impossibilidade de infirmar a conclusão a que chegou a instância ordinária considerando a deficiente instrução do feito. Certidão cartorária não é obrigatória para comprovar os maus antecedentes. Precedentes. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação a atividade criminosa e relacionamento com organização criminosa. Impossibilidade. Pretensão de exclusão da causa de aumento da pena pela transnacionalidade do tráfico. Prova examinada pela instância ordinária indicou que a droga foi adquirida no paraguai. Impossibilidade de infirmar tal conclusão na via eleita sem o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. Tráfico praticado na vigência da Lei º 6.368/1976. Transnacionalidade. Impossibilidade de aplicação da fração da aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Vedada combinação de leis. Precedentes. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares que participaram da diligência em comento. Policiais que relataram que receberam denúncia anônima informando que indivíduos estariam na Praça de Unamar, em um veículo utilizado para transporte do aplicativo ¿Uber¿, de cor vermelha, para abastecer de entorpecentes a ¿Boca da Capivara¿. ... ()
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633 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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634 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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635 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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637 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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638 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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639 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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640 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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641 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
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642 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 81,90G (OITENTA E UM GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA. NA MESMA OCASIÃO, FORAM APREENDIDOS APETRECHOS, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS PLÁSTICOS, UTENSÍLIOS, TODOS DESTINADOS AO PORCIONAMENTO E EMBALAGEM DA DROGA, COM A FINALIDADE DE MERCANCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS E AS DELAS DERIVADAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 70/TJRJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM O RÉU JOGANDO PELA JANELA UMA SACOLA CONTENDO AS DROGAS. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DO ACUSADO E DO CORRÉU EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, COM MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ MANTIDO EM JULGAMENTO REALIZADO PELA 3ª SEÇÃO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DO TEMA 158 DO STF. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STJ, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE PELO MESMO CRIME, DEMONSTRANDO QUE TEM COMO PRINCIPAL MEIO DE VIDA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA COMINADA, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2ª, ALÍNEA «B, AMBOS DO CP. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Crimes contra o patrimônio. Estelionato majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais negativas. 1. Culpabilidade e consequências do crime. Dados concretos. Vetores devidamente considerados como negativos. 2. Motivos do crime. Afirmações inerentes ao tipo penal, vagas e/ou genéricas. Argumentação inidônea. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda. 3. Readequação do regime inicial nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 4. Conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legalmente previstos no CP, art. 44, III.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE.
I.Caso em exame ... ()
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646 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Positivação. Compensação com circunstância negativada (circunstâncias do delito). Possibilidade. Exceção à regra. Homicídio qualificado. Filhos órfãos. Dependência do sustento fornecido pela vítima. Consequências do crime. Negativação. Fundamento idôneo. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O sistema adotado pelo CP, na fixação da pena-base, não é o do termo médio, mas, sim, o de que cada circunstância judicial desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal. Por isso, via de regra, não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, a regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59, do referido Código, que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente pode ser considerada como neutra ou favorável ao Condenado. ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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648 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Sobrestamento do feito até a manifestação final da Terceira Seção sobre o canceçamento da Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... ()
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650 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo consumado. Inversão da posse. Inviável o reconhecimento da tentativa. Súmula 582/STJ. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame.... ()
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