(DOC. VP 230.7060.9164.5191)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira-fase. Alegação de bis in idem. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Regime fechado. Adequado. Substituição. Descabimento. Detração. Juízo da execução penal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado ao dar parcial provimento ao apelo defensivo fixou a pena-base no mínimo legal, a fim de evitar a incidência de bis in idem pela suposta utilização do mesmo fundamento em duas etapas da dosimetria. Logo, descabida a alegação d

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