(DOC. VP 549.0991.4295.8778)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP (DUAS VEZES), N/F DO CP, art. 70 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA; E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FIXADO- CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM NOS TERMOS DA SENTENÇA - RÉU CONFESSOU, E FOI RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS. - NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE O STF AO JULGAR A REPERCUSSÃO GERAL NO RE 597270/RS/STF, REITEROU O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA S. 231 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERADAS AS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER MANTIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA BASE ESTABELECIDA, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DE IGUAL FORMA DEVE SER MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS EMBORA NÃO TENHA SIDO ARRECADADA, A VÍTIMA JOSÉ ALBERTO QUE CONFIRMOU O SEU EMPREGO EM JUÍZO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, QUE O ACUSADO OS ROUBOU MEDIANTE O EMPREGO DE UMA PISTOLA 380. DEVENDO SER CONSIDERADO O ENTENDIMENTO DO E. STJ QUE: «A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME E DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A SUA POTENCIALIDADE LESIVA» (ERESP 961.863/RS) - DOSIMETRIA QUE SE MANTEM - A PENA-BASE FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE MANTIDA NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, AUMENTOU ACERTADAMENTE EM 2/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E NOVAMENTE EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL (VÍTIMAS VICTOR HUGO E JOSÉ ALBERTO), ATINGINDO ASSIM A PENA FINAL DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA- DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO SE MANTEM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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