Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
+ de 2.035 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo duplamente qualificado. Confissão perante a autoridade policial. Retratação em juízo que não se harmoniza com os demais elementos probantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Inaplicabilidade de eventual atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Fatos que não se coadunam com o delito de receptação. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Não merece reforma, e conseqüente absolvição dos réus, a sentença condenatória que guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo legal. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Declaração incidental, pelo STF, de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a incidência do privilégio (em seu grau máximo), a revisão da dosimetria (para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fixando as penas intermediárias abaixo do mínimo legal), a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram o réu próximo a um notório ponto de comércio espúrio, o qual, tão logo percebeu a presença da guarnição, se desfez de uma sacola que trazia consigo. Procedida a abordagem, restaram arrecadados 03 (três) pinos de cocaína em poder do apelante, além de certa quantia em espécie. Após encontrarem a sacola dispensada pelo acusado, os policiais lograram apreender outra carga de droga em seu interior, totalizando 50,60g de maconha (09 embalagens individuais) e 86g de cocaína (65 embalagens individuais). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio na DP e que em juízo refutou a autoria do injusto, aduzindo que a droga foi forjada pela polícia. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, ante a ausência de prova que indique a dedicação do acusado a qualquer atividade ilícita ou evidencie sua integração a qualquer organização criminosa, sendo o mesmo presumidamente primário e sem antecedentes criminais. Firme orientação do STJ no sentido de que a quantidade do material entorpecente, isoladamente, não tende a expressar circunstância válida para a negativa de tal benesse, embora se preste à modulação da respectiva fração redutora. Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que exige depuração. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Advertência de que o STJ «firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.343/2006, art. 42 permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto, pelo que «a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria". Imperioso retorno das sanções iniciais ao patamar mínimo. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ - Tema 158 do STF). Último estágio a albergar a incidência do privilégio (ora reconhecido) pela fração de 1/2, atento à quantidade, variedade e qualidade do material espúrio, aliadas às demais circunstâncias do fato, com fixação do regime aberto, substituição por restritivas e possibilidade do apelo em liberdade. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvará de soltura.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157. CP. Atenuante de confissão. Impossibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria em patamar aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ vigente. Proposta de revisão. Não determinação de sobrestamento dos feitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (7) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. (8) AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL. RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. (9) FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. (10) AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, CONTRA AS QUAIS NÃO SE INSURGE A DEFESA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELOS APELADOS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. TRAUMAS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DOS AGENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/2 (METADE). AGRAVANTE DE DELITO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSBILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILDIADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DOS APELANTES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão dos apelantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE -NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - DIREITO AO ESQUECIMENTO - QUESTÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - SEM REFLEXOS NA PENA.
-Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, deve ser mantida a condenação na Lei 11.343/06, art. 37. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS".
-Não há nulidade no processo desencadeado por denúncia anônima, desde que sejam realizadas diligências preliminares para apurar os fatos noticiados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM UM EMPURRÃO QUE ACARRETOU A QUEDA DA VÍTIMA E A LESÃO EM SEU DEDO, SUBTRAIU-LHE A BOLSA QUE CONTINHA UM TELEFONE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CP, art. 26, ALEGANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS, POR SER DEPENDENTE QUÍMICO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO MOMENTO DOS FATOS OU QUE TIVESSE, POR OUTROS MOTIVOS, REDUZIDA A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA CABE À DEFESA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE NÃO OCORREU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REFERIDO POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e no CP, art. 329, na forma do art. 69, igualmente do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignações ministerial e defensiva.
Autoria e materialidade dos delitos de associação para o tráfico e de resistência devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 02-D/03). Auto de apreensão às fls. 08/09. Laudo de exame de arma de fogo às fls. 61/62. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Henvin Amarei Correa Pinheiro e Regio Vieira Lopes Junior em sede policial. Ratificadas de forma coerente e harmônicas entre si em juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes, em especial como se deu a prisão em flagrante do acusado portando arma de fogo usada para efetuar disparos em direção à guarnição policial. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Confissão em relação ao delito de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Acusado que admitiu, em seu interrogatório, ter se associado a outros elementos, ainda não identificados, todos integrantes da facção criminosa autodenominada Comando Vermelho, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Condenações que se mantêm. Apenação. Crítica. Do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Pretensão ministerial de exasperação da pena-base. Rejeição. Personalidade e conduta social do agente que não foram objeto de apuração nos autos. Simples menção à existência de anotações na FAC do acusado que não justifica a mensuração negativa das referidas moduladoras. Impossibilidade de se reputá-las como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Jurisprudência do STJ. Manutenção da pena-base como fixada na sentença condenatória. 2ª fase: Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Art. 65, I e III, `d¿, do CP. Jurisprudência consolidada pelo STJ. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. Incidência das circunstâncias atenuantes que não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3ª fase: Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Emprego de arma de fogo. Elevação da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção da aludida majorante. Apreensão da arma de fogo se deu em posse do acusado, que confessou usá-la na atividade de ¿contenção¿, a serviço da facção criminosa que integrava. Laudo de exame de arma de fogo às fls. 61/62 que atestou a potencialidade lesiva da pistola Glock apreendida. Pena definitiva referente ao delito de associação para o tráfico consolidada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. Primariedade do acusado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `c¿ e o §3º do CP. Escorreita a ausência de substituição da pena privativa de liberdade e a aplicação do sursis. Violência exercida contra os policiais com o emprego de arma de fogo e o quantum de pena aplicado ao acusado. Ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, bem como do requisito objetivo previsto no art. 77, caput, ambos do CP Do delito previsto no CP, art. 329: Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no CP, art. 329. Pretensão recursal defensiva. Acolhimento. Pena máxima de 2 (dois) anos de detenção cominada em abstrato para o aludido delito. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Acusado que contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, ou seja, para 2 (dois) anos, nos termos do CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido desde a data da publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo do prazo prescricional, que supera os 2 (dois) anos. Não oferecimento de oferecimento de acordo de não-persecução penal pelo Parquet. Manifestação em contrarrazões recursais. Condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas que pressupõe conduta criminosa reiterada e habitual, de molde a impedir a concessão da benesse legal. Vedação prevista no art. 28-A, §2º, II, do CPP, c/c o art. 4º, I, da Resolução GPGJ 2.429/2021. Prequestionamentos agitados. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recursos conhecidos. Desprovimento do apelo ministerial. Provimento parcial do apelo defensivo. Manutenção da condenação do acusado pelo delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. Delito previsto no CP, art. 329. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Inteligência do art. 107, IV, primeira figura, do CP. Extinção da punibilidade que se reconhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSO TESTEMUNHO. CODIGO PENAL, art. 342 (PRIMEIRO APELANTE) E 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO DO PRIMEIRO APELANTE PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, BEM COMO PELO FATO DE SEU DEPOIMENTO NÃO TER INTERFERIDO NO RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO DOS DEMAIS APELANTES ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FEITO SEM A OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 266. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO SEGUNDO APELANTE PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO FOI APREENDIDA E A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO SEGUNDO APELANTE.As vítimas caminhavam pela rua quando foram abordadas pelo segundo e terceiro apelantes que chegaram em uma motocicleta e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram o aparelho celular e a carteira de uma das vítimas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 121, § 1º. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E QUE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO A UM PATAMAR ALÉM DO MÍNIMO APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Romilson de Oliveira Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão, o nomeado réu foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária (index 764). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade. Pena mantida. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante longo período de tempo. Motivação idônea. Prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base. Tenra idade da ofendida. Diversidade de atos sexuais praticados. Forte abalo psicológico. Idoneidade. Continuidade delitiva. Aumento na fração máxima. Imprecisão quanto ao número de vezes em que se deu a violência sexual. Prescindibilidade. Criança submetida a inúmeros abusos sexuais. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base a tenra idade da vítima à época dos abusos sexuais, bem como o fato de ter sido deflorada pelo agressor e submetida a uma diversidade de atos sexuais, causando-lhe forte abalo psicológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame em arma de fogo e munições, relatório final de inquérito e laudo de exame retificador em arma de fogo e munições, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante no dia 08 de fevereiro de 2019, por volta das 18h, na Rua José Duque de Freitas, 219, Comarca de Barra do Piraí, quando guardava, no interior da própria residência, duas espingardas, calibre 32, uma pistola Browning, calibre 6,35mm, um carregador Browning, calibre 6,35mm, e 19 munições, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quanto à tese de atipicidade da conduta decorrente de ausência de violação ao bem jurídico, melhor sorte não assiste à defesa, sobretudo porque o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, o que torna prescindível à consumação do delito a ocorrência de resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Desproporcionalidade aferida. Redução. Menoridade relativa. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Atenuação ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional. Fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Necessidade de adequação. Paciente primário, com circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Detração. Negativa de aplicação do instituto na origem. Ilegalidade. Trânsito em julgado. Análise pelo juízo das execuções criminais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, a redução da pena abaixo do mínimo legal por força da incidência da atenuante da confissão, a concessão de restritivas, o afastamento da obrigatoriedade de indenizar a vítima e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Caso concreto que se distingue do caso paradigma que ensejou o Tema Repetitivo 1197, cuja tese firmada é no sentido de que «a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no qual restou firmado entendimento no sentido da inexistência de bis in idem quando a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f é aplicada em relação ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, inserida pela Lei Maria da Penha, que encontra justificativa na condição de a vítima possuir gênero feminino/mulher e que tem como nítido objetivo recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ). Crime previsto no art. 129, §9º, do CP (caso paradigma) que não possui, em suas elementares, qualquer alusão específica ao gênero feminino - mulher. Crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (caso concreto) que resta configurado quando descumpridas as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 do mesmo diploma legal, as quais, por sua vez, têm como objetivo específico a proteção da vítima mulher, de sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual etc. Figura a típica prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha que possui como bem jurídico tutelado imediato, a Administração da Justiça, e como bem jurídico tutelado mediato «a própria mulher vítima dessa violência de gênero (BRASILEIRO, Renato). Efeito vinculante da tese firmada no Tema Repetitivo 1197 do STJ não aplicado no caso em tela após «distinguishing". Inviável a incidência conjunta dos dois dispositivos mencionados, pois a violência à mulher já foi valorada pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador (Lei 11.340/06, art. 24-A), razão pela qual não pode merecer qualquer repercussão ordinária em tema de dosimetria (CP, art. .61, II, f), sob pena de configurar bis in idem. Quanto à incidência da atenuante da confissão diante da pena-base fixada no mínimo legal, há muito a disciplina da Súmula 231/STJ inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal (CP, art. 68 e STF). Não há cogitar-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a natureza da infração praticada com violência contra a mulher, a incidência do CP, art. 44, I e a disciplina da Súmula 588/STJ. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (R$3.00,00), orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas afastar a incidência da agravante prevista no CP, art. .61, II, «f, sem repercussão no quantitativo final da pena apurado pela instância de base.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e furto de semoventes qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, e § 6º, e art. 180, caput, ambos do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réus André e Aparecido subtraíram um búfalo, tipo novilho, de propriedade da vítima. O animal foi abatido e a carne foi distribuída entre os demais réus. Crime de receptação também restou bem delineado pela prova oral produzida. Réus Arnaldo, Emiliano, Fernando e Gilvan admitiram ter recebido pedaços da carne do animal abatido. Ausência de provas de recebimento lícito. Inversão do onus probandi. Pleitos defensivos de desclassificação para a receptação culposa e aplicação do §5º, do CP, art. 180. Impossibilidade. Dolo caracterizado e bem demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares dos réus André e Aparecido fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da qualificadora remanescente. Basilar do acusado Fernando também majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Com relação aos corréus, pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Aparecido é duplamente reincidente. Majoração em 1/3 imposta na origem comporta redução para 1/5, fração mais adequada e proporcional, tendo em vista que a reincidência está caracterizada por duas condenações pretéritas. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pleito defensivo de abrandamento do regime prisional para o réu Aparecido. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado, por força do art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Regime aberto fixados aos corréus. Inviável a Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis ao réu Aparecido, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Aos corréus, correta a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos desprovidos, com exceção do apelo interposto pelo réu Aparecido, parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (art. 155, §4º, I, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 125,00, SENDO SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES E PRESO LOGO DEPOIS DE SAIR DA LOJA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA DO CP, art. 66. COCULPABILIDADE DO ESTADO AO NÃO RESSOCIALIZAR O DETENTO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INEFICÁCIA DA SANÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. APESAR DO BAIXO VALOR, A REINCIDÊNCIA AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DA COCULPABILIDADE DO ESTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DA CRIMINALIDADE E IMPOSIÇÃO DE MAIS UM ÔNUS À SOCIEDADE. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A MAJORANTE REMANESCENTE, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO EM UM MAIOR PERCENTUAL, OU SEJA, EM 1/3. EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, A SANÇÃO É REDUZIDA EM 1/3, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, O QUE SE MANTÉM. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. PRECEDENTES DO STJ. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Presença das hipóteses da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Incidência da causa de diminuição em percentual abaixo do máximo, consoante o livre convencimento do Juiz na avaliação das circunstâncias do caso concreto Presentes os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, de rigor que seja aplicada a redução. Diante da dinâmica dos fatos, pode o Magistrado, no entanto, consoante seu livre convencimento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, para estabelece-lo no patamar mínimo ou naquele intermediário, consoante a dinâmica específica que os fatos tenham assumido no caso concreto. O legislador estabeleceu, com efeito, apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, tendo se omitido quanto à fixação dos parâmetros a serem adotados pelo aplicador da lei na opção entre a menor e a maior fração de redução, dentre as previstas no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos. Para tanto, devem ser, pois, consideradas não apenas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, mas também o quanto consta da Lei 11.343/2006, art. 42, ou seja, a natureza e a quantidade do entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Pena - Tráfico de entorpecentes - Multa - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da pena - Multa e prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da pena de multa e da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 218-C. JÁ A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
Do mérito: A pretensão absolutória não merece prosperar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto aos pleitos de afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (vítima com mais de 60 anos) e de reconhecimento da tentativa em seu grau máximo, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ CODIGO PENAL, art. 157 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RELEVANTE PESO PROBATÓRIO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CRIME CONSUMADO ¿ APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO TEMA 916-STF E DA SÚMULA 582/STJ ¿ IMPOSSÍVEL REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA ¿ SÚMULA 231/STJ ¿ AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA.
1)No presente caso, a vítima estava trafegando pela passarela da Av. Presidente Dutra, perto do hotel Sayonara, quando foi interceptada pelo apelante, que se aproximou a pé e, colocando a mão embaixo da blusa, simulando estar armado, anunciou o assalto e subtraiu o seu aparelho celular. Em seguida, populares acionaram policiais militares que passavam pelo local e relataram o ocorrido, informando aos agentes que o apelante se encontrava a poucos metros de distância do local dos fatos, ainda na mesma via. Logo após, os agentes avistaram o apelante correndo, momento em que deram ordem de parada, tendo o apelante lançado o aparelho celular ao chão e tentado se evadir, sendo, contudo, capturado logo em seguida pelos policiais. Por fim, os policiais levaram o apelante e o aparelho celular apreendido à presença da vítima, que reconheceu o réu como o autor do crime, bem como o aparelho celular que acabara de ser roubado dela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) absolvição. Necessário reexame de provas. Incompatibilidade com a via eleita. 2) dosimetria. 2.1) pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito normais do tipo. Personalidade voltada para o crime não demonstrada. Culpabilidade extrema não justificada. 2.2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro. Absolvição. Impossibilidade de análise na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade do julgador. Atenuante da menoridade devidamente reconhecida e com redução da pena em 1/6. Sanção inalterada. Prejudicados os pleitos de abrandamento do regime prisional e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Execução provisória. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO - ART. 155, § 4º, IV, E ART. 148, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 3 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO ¿ CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO ¿ A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E, NO SEGUNDO MOMENTO, FOI RECONHECIDA A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA, NÃO HAVENDO O QUE RETOCAR ¿ SURSIS DA PENA ¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
1-Das preliminares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia no artefato. Redução pela incidência de atenuante. Penas-base no piso legal. Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO CONSUBSTANCIADO NO VALOR DO BEM INAPTO A CONSUBSTANCIAR, POR SI SÓ, A ATIPICIDADE PENAL. RÉU QUE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTABELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESPOSTA PENAL. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas do crime de furto estão plenamente alicerçadas no robusto acervo probatório coligido aos autos, em especial a confissão do réu, aliado ao relato da funcionária do estabelecimento lesado, firmado em sede inquisitorial, na forma do CPP, art. 155, corroborado pelas demais provas inquestionáveis produzidas sob o crivo do contraditório judicial, ressaltando, ainda, a prova oral colhida por meio dos depoimentos dos agentes estatais responsáveis pelo flagrante, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória, além do fato do apelante ter sido preso de posse da res furtiva, o que afasta o pedido de absolvição na forma do CPP, art. 386, VII. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da bagatela ao se considerar que: 01. A despeito dos bens subtraídos ¿ 17 Unidade(s) de BARRAS BIS XTRA ORIGINAL -, serem avaliados em R$ 60,00 (sessenta) reais (Auto de Apreensão de item 00009), os quais representavam a fração de 5% do salário mínimo em vigor na data dos fatos - R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) ¿, ou seja, numerário inferior a 10% (dez por cento), sendo este o quantum assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar a aplicação do instituto, não há como conceber a atipicidade penal com base, unicamente, neste requisito; 02. consta da Folha de Antecedentes Criminais do réu outras anotações, restando, assim, amplamente, demonstrado que possuem habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede, de maneira inconteste, a concessão de tal benesse, considerando os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada; 03. a confissão de Lucas, que denota evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo; 04. os depoimentos do policiais militares responsáveis pelo flagrante, os quais narraram a existência de relatos recorrentes dos furtos praticados pelo réu a Drogaria. DA TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto o bem saiu da esfera de vigilância do estabelecimento, ainda que por breve espaço de tempo, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. DO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. No efeito devolutivo do recurso, aplica-se o furto privilegiado (§2º do CP, art. 155) porque, a despeito do recorrente possuir outras anotações em suas Folhas de Antecedentes Criminais, extrai-se que os apontamentos com trânsito em julgado remontam a crimes cometidos em data posterior aos fatos sub exame, logo, inconcebível de configurar maus antecedentes, bem como reincidência, de forma a reconhecer a primariedade do apelante, outrossim, o valor da res furtiva - R$ 60,00 (sessenta reais) -, de acordo com Auto de Apreensão, o que equivale a 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), consignando a ausência de laudo de avaliação não foi objeto de impugnação ou irresignação do Parquet ao longo da instrução criminal e que a perpetuação do crime se deu na modalidade simples, impõe-se a aplicação do redutor no percentual de 2/3 (dois terços) em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e por via de sequência, aplicar o referido benefício, considerando, ainda, os termos do Enunciado 511 do STJ, elegendo-se o redutor de 2/3 (dois terços) em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (i) decotar a valoração da culpabilidade, motivos e circunstâncias, restabelecendo a pena-base ao mínimo legal; (ii) afastar o reconhecimento da agravante da reincidência, uma vez consubstanciado na uma condenação transitada em julgado por fato ocorrido após delito ora em julgamento; (iii) a confissão judicial do acusado, uma vez que, em seu interrogatório, admitiu os fatos, ainda que parcialmente, malgrado sem reflexos na dosimetria penal, pois vedada a fixação da sanção intermediária abaixo do mínimo. Por fim, aquietada a resposta penal em 04 (quatro) meses de reclusão e considerando a primariedade de Lucas, abranda-se o regime para o aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP), com a substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, de acordo com o art. 44, §2º, do CP, ou seja, apenas, pela de prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (9) REGIME FECHADO. (10) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de afronta ao CPP, art. 158 porque não foi realizado o exame de corpo de delito de acordo a legislação de regência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 21/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca (Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP). Recursos Recíprocos.
Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Relato da vítima que dá conta que os dois acusados tiveram participação ativa no delito. Aliás, ambos confessaram a prática criminosa, embora Jhonatan tenha negado o dolo afirmando que «entrou no embalo do comparsa e guardou os bens subtraídos. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Acusados flagrados por policiais na posse dos bens e do veículo que roubaram, onde ainda mantinham a vítima subjugada. Crime consumado. Posse dos bens subtraídos ainda que por breve período é suficiente para consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca caracterizadas e comprovadas. Acusados previamente ajustados e que dividiram as tarefas para a execução do crime. Faca apreendida e submetida a perícia. Majorante da arma branca é circunstância objetiva, com aplicação a todos os réus, inclusive àqueles que não a empunharam, pois o CP adotou a teoria monista no tocante ao concurso de agentes. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusados já dispunham de todos os bens subtraídos. Condenação preservada. Recurso do Ministério Público. Pretensão de fixação em favor do ofendido de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais causados pela infração. Acolhimento. Pedido expresso na inicial acusatória. Ofendido que declarou, no contraditório, ter suportado intenso abalo emocional, o que o fez, inclusive, desinstalar o aplicativo da «99, sua fonte de renda enquanto motorista. Delito que envolveu a violação a direitos fundamentais essenciais do ofendido, que teve sua liberdade restringida e sua integridade física ameaçada enquanto permaneceu subjugado pelos réus. Dosimetria: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: reconhecida a atenuante da confissão espontânea com relação aos dois acusados. Penas inalteradas. Compensação com a reincidência de Danilo e manutenção da pena de Jhonatan, já fixada no piso legal (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de duas armas brancas que embasaram o aumento de 1/2. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Quantidade de pena, reincidência de Danilo e natureza hedionda do delito que justificam o regime mais rigoroso para os dois acusados. Recursos defensivos desprovidos e apelo do Ministério Público provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FURTO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. I.Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória que não merece acolhimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu positivadas nos autos pelas provas oral, pericial e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Acusado que, durante discussão com sua então companheira, chutou portas, arremessou objetos e agrediu a vítima com chutes, empurrões e puxões de cabelo, além de ameaçá-la com o emprego de uma faca. Exame pericial que apurou duas escoriações na ofendida, uma linear, no braço esquerdo, e outra na face lateral interna do 4º quirodáctilo direito. Lesões compatíveis com as agressões narradas. Vítima que, em sede policial, afirmou que o corte superficial no seu braço teria sido causado pela faca, mas, em Juízo, sustentou que tal artefato foi utilizado apenas para ameaçá-la, tendo sofrido, na verdade, empurrões, golpes e puxões de cabelo. Pequena divergência entre ambos os depoimentos que não têm o condão de fragilizar a prova, se a vítima afirma que as lesões constatadas pericialmente foram provocadas pelo réu durante as agressões relatadas. Versão autodefensiva que não encontra amparo no caderno probatório. Narrativa da vítima, inclusive, corroborada pelos depoimentos da madrasta e do pai do acusado em sede policial, ocasião em que eles não só declararam ter ouvido os gritos da vítima, mas também afirmaram que o réu, ao sair do quarto do casal, estava extremamente nervoso, tentado agredir o próprio pai. Madrasta que, em Juízo, recusou-se a depor. Pai do réu que, sob o crivo do contraditório, no evidente afã de proteger o seu filho, tentou desacreditar a palavra da ofendida, negando ter presenciado as agressões, tendo se limitado a ouvir uma discussão normal de casal. Versão que não convence, sobretudo porque o pai do réu afirmou, em Juízo, ter sido a sua esposa a responsável por acionar a Polícia enquanto ele intervinha na contenda a fim de que a «situação não ficasse pior". Cena evidentemente incompatível com uma simples discussão de casal. Condenação escorreita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28; DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12; DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; DE ABRANDAMENTO DO REGIME; DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, no total de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime semiaberto. Pleiteia a Defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; a redução da pena base ao mínimo legal; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao Segundo Apelante quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 12; a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147, DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO C.P.P. ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, MENCIONANDO A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL; 2) POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DEDUZIDOS NA DENÚNCIA E O RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/8 (UM OITAVO); 4) O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿F¿, DO C.P. ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E QUE SEJA REDUZIDA A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, III, ¿D¿ DO CÓD. PENAL (CONFISSÃO); 5) O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, NOS MOLDES DO art. 46, DO C.P. SUBSTITUINDO-A POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA; E, 6) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu Marcelo Pereira Gomes, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, pela prática do crime capitulado no art. 147, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, mediante o cumprimento da condição estabelecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Fundamentação válida. Gravidade das circunstâncias e consequências. Subtração de armamento e prejuízo financeiro elevado. Incidência da súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. (8) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (10) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (11) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (12) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PREJUDICADO. (13) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Busca pessoal. Existência de «fundadas suspeitas". Não se verifica ilegalidade na atuação de agentes da lei, que podem abordar qualquer indivíduo que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo (CPP, art. 244), tampouco há indícios de que a abordagem policial ocorreu por perseguição pessoal, meras informações de fonte não identificada (denúncia anônima desacompanhada de outros elementos) ou preconceito de raça ou classe social, motivos que poderiam levar à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Precedentes do STF (HC 227.192/RS - Rel. Min. GILMAR MENDES - Decisão Monocrática - j. em 10/05/2023 - DJe de 15/05/2023; HC 226.561/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 13/04/2023 - DJe de 18/04/2023; HC 217.212/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 08/07/2022 - DJe de 13/07/2022; HC 212.642/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 17/03/2022 - DJe de 22/03/2022 e HC 212.682-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 11/04/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 769.891/GO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 10/03/2023; AgRg nos EDcl no HC 799.851/MS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023 e AgRg no HC 734.704/AL - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 17/02/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, I 11.343/06. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Modus operandi reiterado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Revisão do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote