(DOC. VP 241.2090.8483.1766)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, I 11.343/06. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Modus operandi reiterado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Revisão do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante, condenado por tráfico internacional de drogas, requer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão, para redução da pena abaixo do mínimo legal. O Tribunal de origem negou a minorante, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote