(DOC. VP 250.1061.0773.0203)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador. 2 - O entendimento, retratado na Súmula 231/STJ, permanece válido, tendo sido reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos REsps 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, realizado em 14/8/2024. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote