(DOC. VP 241.0210.7894.0299)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.764/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimenta

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