(DOC. VP 241.1040.9816.2486)

STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Inquéritos e processos em andamento. Maus antecedentes. Não-Configuração. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de inquéritos e processos em andamento não implica maus antecedentes, e, em razão disso, não podem ser considerados para valorar negativamente a personalidade do agente» (RHC 23.459/BA, OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 16/12/09). 2 - Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência

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