(DOC. VP 177.1642.4005.3100)

STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.

«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. 2. No caso dos autos, diante das circunstâncias do caso concreto, embora o sentenciado seja reincidente, é possível o estabelecimento do regime inicial menos gravoso, ainda que tenha considerada em seu desfavor uma circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ.»

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