(DOC. VP 893.5762.9284.0489) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela defesa visando ao afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, à compensação da confissão espontânea com agravante não especificada, à redução da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal e ao afastamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão da prática do crime nas imediações de es

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