(DOC. VP 141.1943.3003.3800)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Concreta motivação. Existência de ilegalidades. Violação das Súmulas 443 e 444 desta corte. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que, quanto ao paciente Evanuel, o magistrado justificou adequadamente o aumento da pena-base, em razão da acentuada periculosidade, pois praticou o crime com frieza e brutalidade, mediante ostensiva uti

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