(DOC. VP 241.2090.8737.7742)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do rime. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de modificação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada aos pacientes, sob alegação de ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais e excesso na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central é determinar se é possível conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, caso negativo, verificar a existência de eventual flagr

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