(DOC. VP 241.0280.5371.8360)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve inaplicável a atenuante de confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», por levar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode reduzir a pena para montante aquém do mínimo previsto legalmente, em face da Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir 3 - Na segunda fase da d

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