(DOC. VP 141.6010.2005.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Forma tentada. Não ocorrência. Desnecessária a posse tranquila da Res. Súmula 83/STJ. Trânsito em julgado de condenação há cerca de dez anos. Configuração de antecedentes. Possibilidade. Pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Descabido o argumento do recorrente sobre não poder o agravo em recurso especial ser julgado monocraticamente, pois o julgamento é de fato singular e é a partir da interposição do agravo regimental que ocorre a apreciação pelo Colegiado. 2. Ainda que não obtenha a posse tranquila da res, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel. 3. A condenação com trânsito em julgado foi levada em conta apenas nos antecede

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