(DOC. VP 250.2280.1114.1426)

STJ. Direito penal. Recursos especiais. Art. 313-A, CP. Concessão fraudulenta de benefício assistencial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obediência hierárquica. Tese não analisada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. S. 282/STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante da confissão. Já considerada no acórdão. S. 231 do STJ. Pena de multa. Fixação adequada. Observância da condição econômica.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por Maria de Fátima Pinto dos Santos, Mário Jorge Oliveira da Silva e Márcio dos Santos Guimarães contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes por inserção de dados falsos em sistema de informações, em continuidade delitiva, com base no CP, art. 313-A 2 - Maria de Fátima Pinto dos Santos alega violação do CP, art. 22, sustentando que agiu em estrita obediência a ordem de superior hierárquico, e requer sua absolviçã

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