(DOC. VP 246.1505.9140.4229)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA FALTA DE ADVERTÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS RÉUS APÓS A ABORDAGEM, BEM COMO DE ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DOS APELANTES AOS APOLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DE IGUAL FORMA, INDUBITÁVEL QUE A ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, EIS QUE OS APELANTES DEMONSTRARAM NERVOSISMO AO AVISTAR A POLÍCIA E TENTARAM ESCONDER UMA SACOLA. ADEMAIS, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO SE APRESENTA FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS CRIMES RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES, O QUAL ATESTOU TRATAR-SE DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES DE MACONHA E 61 (SESSENTA E UM) PINOS DE COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A PROVA DO VÍNCULO E DA ESTABILIDADE EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE AFIRMARAM DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE COM MATERIAL ENTORPECENTE DISTRIBUÍDO EM EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ENGENHEIRO PEDREIRA COM DESTINO PARACAMBI. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A REDUÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE, TAMBÉM SE MOSTRA INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIANDO QUE AMBOS ESTÃO DEDICADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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