Carregando…

(DOC. VP 241.2090.8703.2926)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do STJ, que estabelece a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. 2 - O recorrente busca a redução da pena na segunda fase da dosimetria, alegando a aplicação das circunstâncias atenuantes de menoridade e confissão espontânea, conforme o art. 65, I e III, «d», do CP. II - Quest�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote