(DOC. VP 250.1061.0753.0281)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do STJ, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2 - Os recorrentes pretendem a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», alegando confissão do crime. 3 - O Tribunal de origem consignou que a pena já es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote