(DOC. VP 241.2090.8438.9321)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2 - O recorrente busca a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», devido à confissão do crime. II - Questão em discussão 3 - A questão em di

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