(DOC. VP 241.1071.1175.1264)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada, mesmo com a incidência da atenuante da confissão. 2 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal devido à atenuante da confissão, con

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