(DOC. VP 285.4598.4841.9876)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. -A

prática pelo acusado da conduta descrita no CP, art. 157, caput, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. -Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, o valor do depoimento testemunhal dos policiais, reveste-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote