Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Taxas - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Descabimento - Agravante que embora tenha sido devidamente intimado a colacionar aos autos documentos para comprovar sua alegação de hipossuficiência, entretanto, apresentou apenas a o comprovante de situação cadastral do CPF, deixando de apresentar vários documentos exigidos, com a justificativa de que o patrono não conseguiu entrar em contato com a parte para providenciar a documentação - Inviabilidade de comprovar se a alegação do agravante possui lastro na realidade - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e de parcelas pagas. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Efeito translativo. Não aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada..

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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704 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.

Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46, de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal. Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro, aplicação dos juros de mora a partir da citação, e possibilidade de correção monetária anual, sendo necessária a apuração do valor correto a ser devolvido... (Continua)

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705 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato evidenciada - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais. Insurgência contra r. Decisão que fixou honorários periciais no importe de R$ 6.670,00. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. ... (Continua)

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707 - TJSP. Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse dos adquirentes, que não podem construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Vendedora que deve reembolsar os compradores todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido

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708 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Nulidade. Questão preclusa. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que permite a rescisão de contrato coletivo de prestação de serviços médicos. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Impossibilidade da exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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710 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada.... (Continua)

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711 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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712 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DO IMÓVEL PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE EM REFERIDA PACTUAÇÃO. CLÁUSULA, COM EFEITO, REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÍNDICE USUALMENTE EMPREGADO EM TRANSAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEMAIS, QUE SE PRESTA MERAMENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DO PREÇO, FACE AO FENÔMENO INFLACIONÁRIO. NÃO BASTASSE, O CONTRATO SE TRATA DE CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE COMPRA E VENDA, SEQUER SE COGITANDO, A RIGOR, DO INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE PARA O PLEITO DE RESCISÃO PELA INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. DISCIPLINA GERAL DA MATÉRIA QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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713 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação da autora de cobrança indevida das tarifas de «despesas do emitente, «prêmio seguro e «tarifa de avaliação". Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade e a nulidade das despesas com o seguro de proteção financeira e despesas do emitente, determinando a restituição de forma simples das respectivas quantias. Insurgência da parte requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de legalidade da contratação e regularidade das cobranças. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da tese fixada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que, embora não seja ilícita a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, ou com seguradora por ela indicada. Ausência de liberalidade do consumidor no caso em apreço. Despesas do emitente não especificadas pela instituição financeira. Cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VENDA CASADA -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora, que insiste na tese de ocorrência de venda casada na contratação dos seguros prestamista e de automóvel - Desacolhimento - Rejeição das preliminares de violação da dialeticidade, impugnação à justiça gratuita concedida ao apelante e exaurimento de prazo decadencial invocadas em contrarrazões - Além de o quadro específico do contrato conter as opções de assinatura dos seguros mencionados, a parte apelada demonstrou que o apelante optou pela contratação através de propostas de adesão formuladas em separado, constando em ambas a denominação do seguro, condições respectivas e, em especial, assinatura eletrônica do segurado, cuja validade, aliás, não foi por este controvertida - Ao caso em análise não se mostra aplicável o entendimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ e Tema 972 do STJ, porque não há indícios de que a aquisição dos seguros tenha sido imprescindível para a obtenção do financiamento, contrato principal - Ainda que se trate de serviços vinculados entre si, comumente ofertados em conjunto, o fornecedor não impôs a aquisição concomitante, de modo que se o apelante desejava contratar os seguros em questão, mas com entidades diferentes, podia tê-lo feito sem prejuízo do financiamento, não sendo razoável nem factível deduzir que a venda casada só não se configuraria se a mutuante também estipulasse seguros com seguradoras de preferência do mutuário, além daquelas pertencentes ao seu grupo econômico ou que com ela tenham relacionamento cativo - Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já fixados no patamar máximo legal em primeiro grau, ressalvada a gratuidade de justiça conferida ao apelante... (Continua)

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715 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Transação de direitos. Migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Validade. Precedente específico da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

«1. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. ... (Continua)

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716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e de ocorrência de danos morais - Sentença de improcedência. - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. A autora utilizou o crédito disponibilizado. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé do banco réu. Não ocorrência de julgamento «extra petita". Sentença parcialmente reformada.

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717 - TJSP. Apelação - Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, com dano material - Sentença de procedência - Apelo do autor -

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBSERVA A PROPORÇÃO DA PERDA DE CADA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO CABÍVEL, MAS NÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO EM LEI - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Concessão da tutela para determinar a suspensão das cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a CEF as prestações cobradas do autor a título de juros de obra, após o prazo de entrega contratualmente previsto (30.09.2023) até ulterior decisão, sob pena de multa de R$10.000,00, bem como autorizando a substituição do INCC pelo IPCA - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Encargo pago ao agente financeiro, terceiro que não compõe a lide - Índice impugnado que vem sendo aplicado desde 2023, sem oposição - Necessidade de ser respeitado o contraditório (CF/88, art. 5º, LV) - Decisão reformada - Provimento

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720 - STJ. Agravo regimental em recurso civil. Honorários contratuais. Nulidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há como acolher a tese de nulidade de cláusula contratual que estabelece honorários em 20% sobre o valor da causa - para cobertura das despesas necessárias à propositura da ação - pois o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a sua revisão (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ). ... (Continua)

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721 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado, bem como nega ter autorizado empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto, sob o título RMC - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a reserva de margem consignável (RMC), ao menos por ora, em razão da incerteza da contratação - Hipótese, ademais, que para ser feita a reserva de margem consignável é necessária a expressa autorização do consumidor, o que não se tem notícia nestes autos - Lei 13.172/2015 - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - II - Obrigação de não fazer que deve ser cumprida de imediato, a contar da publicação deste v. acórdão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a um período de 30 dias - Art. 536, §1º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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722 - TJSP. Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato. Irresignação contra o indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante devedora já em mora anterior, de modo a impedir a consignação, que exige pontualidade do devedor e consignação para evitar a mora. Mora anterior valida o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome e possibilita a apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Meras alegações de nulidade de cláusula contratual, sem prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de cobrança indevida. Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários no valor de R$ 6.000,00, determinando o recolhimento destes, no prazo de 15 dias. Descabimento. Valor arbitrado em patamar condizente com casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-

Sentença recorrida que acolheu os embargos à monitória, julgou parcialmente procedente a ação e reduziu o percentual de 50 % previsto na cláusula quota litis do contrato de prestação de serviços advocatícios para 20%. 2- O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, porque a nulidade de cláusula contratual foi alegada em defesa. 3- Redução do percentual de 50% previsto em cláusula quota litis, in casu, mostrou-se justa para a preservação do equilíbrio contratual e afastamento da desproporcionalidade verificada. Precedente. 4- Critério utilizado pela Juíza a quo para redução do referido percentual em 20% não se mostrou adequado. 5- A prestação dos serviços advocatícios, o tempo do trabalho desenvolvido, o zelo e o profissionalismo da autora, ora apelante, devem ser considerados para apreciação do caso concreto, o que importa reconhecer que o reajuste do percentual deve ser promovido no patamar de 30%, como defendido pela apelante, subsidiariamente, em suas razões recursais. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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727 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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728 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da parte autora - Pretensão declaração de nulidade de cláusula contratual - Alegação de onerosidade excessiva - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, entendendo pela validade da cláusula penal compensatória e pela culpa do promitente-comprador pelo desfazimento contratual. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de indenização por dano moral decorrente da negativa de cobertura de exame médico em criança em situação de emergência (cateterismo cardíaco). Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar provimento ao recurso especial, majorando o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Indenização por dano moral majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez constatada a flagrante irrisoriedade do quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da indevida recusa de cobertura financeira do exame médico invasivo de emergência (cateterismo cardíaco) a ser realizado em criança de tenra idade. Garantia da função pedagógico-punitiva da reparação. Enriquecimento sem causa da vítima não configurado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição dos valores pagos. Promessa de compra e venda. Rescisão. Retenção de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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732 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência - Lote com construção - CDC - Aplicabilidade - Atraso na entrega do imóvel - Existência de prazo certo, no contrato, para entrega da unidade - Prazo de tolerância - Inexistência de previsão contratual - Impossibilidade de prorrogação do prazo de entrega e de adoção do prazo estabelecido no contrato de financiamento - Adoção da previsão constante do quadro-resumo do compromisso de compra e venda - Imóvel que deveria ser entregue até 30/9/2023 - Bem não entregue - Alegação de entraves administrativos - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Súmula 161, deste E. TJSP - Pandemia da COVID-19 que não constitui justa causa para o atraso, uma vez que o Decreto 10.282/2020 estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil - Contrato, ademais, firmado após o término da vigência do estado de calamidade pública, quando as atividades econômicas já haviam sito retomadas - Culpa das rés reconhecida - Mora caracterizada a partir de 01/10/2023 - Juros de obra - Devolução - Cabimento - Tema 996, do C. STJ - Legitimidade das rés para a devolução, por terem dado causa à cobrança - Caráter indenizatório da devolução - Lucros cessantes - Cabimento, em razão da privação do uso do bem - Dano presumido - Súmula 162, do E. TJSP, e Tema 996, do C. STJ - Substituição do índice de correção monetária - Cabimento, em caso de atraso na entrega do imóvel - Substituição do INCC pelo IPCA, desde que não seja mais gravoso ao adquirente - Tema 996, do C. STJ - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO -

Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do julgado - Não verificado - Fundamentos necessários contidos na decisão. Fraude financeira - Nulidade de cláusula contratual de bloqueio sumário - Não vislumbrado - Ausência de relação de consumo - Anuência livre e consciente - Desnecessidade de prévio contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

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734 - TJSP. Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de registro de contrato- Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Cobrança de seguro prestamista - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade - Abusividade do seguro configurada - Autor que não optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Devolução de forma simples do valor cobrado a título de avaliação do bem e seguro, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte

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735 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Prévio dever de informação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito. Decisão que indeferiu a produção de prova técnica (perícia contábil). Insurgência da ré. DESCABIMENTO. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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737 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atendimento de emergência. Honorários de anestesista. Necessidade do reembolso. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reparação por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consórcio. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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739 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 22/06/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 28/04/2023. ... (Continua)

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740 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETIFICIDADE - REJEITAR - CONSORCIADO - EXCLUSÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO GRUPO CONSORCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição alegada ante a ausência de violação ao referido princípio da dialeticidade. Nos Contratos de Participação em Grupo de Consórcio, a relação entre as partes é tipicamente de consumo. Conforme a orientação dominante do STJ, a incidência de Cláusula Penal, que estipula multa compensatória, está condicionada à demonstração, pela Administradora, de que a exclusão do Consorciado acarretou efetivo prejuízo ao Grupo Consorcial. Cumpre ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inexistência de nulidade de cláusula contratual. Cláusula livremente pactuada. Inexistência de déficit informacional ou abusividade, ainda quando analisada a questão à luz das normas protetivas do CDC. Pacta sunt servanda. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas c/c pedido de restituição de valores, fundada na nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão de faixa etária. ... (Continua)

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743 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (1% SOBRE O VALOR PAGO MÊS A MÊS) E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ATRASO DA OBRA. OCORRÊNCIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUANTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO GENÉRICA. ABUSIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 161 TJSP. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM CAUSA DE ISENÇÃO DE CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSENTE, ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E PARALISAÇÃO DAS OBRAS DURANTE A QUARENTENA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO DE QUE EVIDENCIADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA, O PREJUÍZO DA COMPRADORA É PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR MENSAL FIXADO QUE SE IMPÕE. PORCENTAGEM DE 0,5% SOBRE O PREÇO PAGO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. NÃO OBSTANTE DECORREREM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS PELA PARTE RÉ AOS AUTORES, EIS QUE A COBRANÇA SE DEU POR ILÍCITO PERPETRADO PELAS RÉS (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

Recurso parcialmente provid... (Continua)

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744 - TJSP. *Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de revisão de contato e repetição de indébito - Financiamento imobiliário com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Procedência parcial, reconhecendo-se a abusividade do seguro - Seguro habitacional - Seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) - Cobrança obrigatória nas operações de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

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745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e reparação de danos - Indeferimento da benesse à autora. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade à recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EMERGENTES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Declaração de nulidade das cláusulas contratuais 5ª e 9.5, por conterem disposições consideradas abusivas, relacionadas à cobrança de despesas, tais como «habite-se, registro da especificação e instituição do condomínio, bem como atribuição de unidades, abertura de matrícula, AVCB e repasse de seguro". Admissibilidade da reconvenção, por caracterizada a conexão decorrente da identidade de causa de pedir (ação principal e reconvenção fundadas no mesmo contrato). Ausência dos requisitos para a condenação à repetição em dobro, uma vez que a cobrança lastreada em contrato, alterado somente em razão da resolução da demanda, e de fundamento jurídico para indenização suplementar ao autor a título de dano emergente decorrente do pagamento indevido. Direito da vendedora ao recebimento da diferença decorrente da evolução do valor do preço pelo índice de custo de construção, previsto em contrato, com dedução dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de taxa de evolução de obra ou juros de obra, e do valor do financiamento. Recurso do autor parcialmente provido para que o montante ser devolvido ao autor adquirente seja acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso (18/05/2020 - fls. 56) e de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação. Recurso da reconvinte parcialmente provido para condenar o autor ao pagamento da diferença entre o preço total do imóvel com atualização pelo INCC desde a data da celebração do contrato, com dedução dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de «taxa de evolução da obra ou «juros de obra nas datas do respectivos pagamentos, e do valor financiado pela instituição financeira, também neste caso com observância da data da emissão do habite-se, até a data da emissão do habite-se, e a partir de então pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros moratórios à taxa legal a partir da intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido reconvencional, por aplicação analógica do art. 405 do CC, autorizada a compensação de créditos do autor em face da requerida... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Apelação interposta pelas Rés contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Índices de reajustes por sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da extemporaneidade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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