(DOC. VP 954.1533.9733.6297)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.  Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de cobrança indevida. Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários no valor de R$ 6.000,00, determinando o recolhimento destes, no prazo de 15 dias. Descabimento. Valor arbitrado em patamar condizente com casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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