(DOC. VP 716.3754.2403.1839)

TJSP. Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de registro de contrato- Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Cobrança de seguro prestamista - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade - Abusividade do seguro configurada - Autor que não optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Devolução de forma simples do valor cobrado a título de avaliação do bem e seguro, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte

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