Jurisprudência sobre
nulidade de clausula contratual

951 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo da agravante, segurada, contra decisão que rejeitou a impugnação. Incidente voltado a exigir despesas com serviços de «home care, após revogação da tutela antecipada. Não acolhimento. Prescrição trienal inaplicável, pois restrita às hipóteses de repetição de indébito resultante da declaração de nulidade de cláusula contratual (Tema/STJ 610). Revogação da tutela antecipada que tem efeitos imediatos e autoriza a operadora do plano de saúde a exigir o ressarcimento do que desembolsou nos próprios autos. CPC, art. 302, I. Responsabilidade processual objetiva, que independe de boa-fé quando da recepção dos serviços. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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953 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa indevida. Quadro de saúde grave. Tratamento urgente. Reconhecimento de danos morais na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência - quando não adaptados ao novel regime - , a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Isso porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas - Pretensão da operadora de saúde em determinar que o estipulante do plano coletivo empresarial já rescindido promova a transferência de beneficiária e seu dependente, mantidos no plano por força de determinação judicial, para o novo plano estipulado pelo ex-empregador, bem como, reembolse as despesas havidas com o tratamento médico do beneficiário - Pedido improcedente - Irresignação da autora - Preliminar de julgamento ultra petita - Sentença que declarou de ofício a abusividade de cláusula contratual - Acolhimento - Ré que não postulou a nulidade da disposição na contestação - Princípio da adstrição - Vedação ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual ex officio, mormente em contratos empresariais - Precedente - Cláusulas que devem ser reputadas válidas - Mérito - Não acolhimento - Beneficiário que, após o desligamento de sua genitora da empresa estipulante do plano coletivo para o qual não era contributária, passou a manter vínculo direto com a própria operadora por força de decisão judicial - Cláusulas contidas no termo de encerramento da avença que, embora estabeleçam obrigações de migrar beneficiários do plano coletivo e reembolsar despesas pós-contratuais com estes havidas, não se aplicam na espécie, uma vez que o menor em tratamento já mantinha vínculo direto com a operadora no momento da rescisão do contrato coletivo - Sentença mantida com fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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955 - STJ. Ação civil coletiva. Cumulação de demandas. Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis. Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não-fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) à nulidade de cláusula contratual inquinada de nula (juros mensais); b) à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, combinada com inexigibilidade de crédito em face do plano de assistência à saúde - Operadora que exigiu aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano, cobrando as respectivas mensalidades - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Alegação de que a exigência foi expressamente revogada - Cabimento - RN 557/2022 que revogou totalmente a RN 195/2009, que disciplinava a matéria, não repetindo, em seu art. 23, o disposto no parágrafo único do art. 17 da antiga RN - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO -

Financiamento de veículo - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de improcedência que condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - Insurgência do autor - Neste caso, o seguro vinculado ao financiamento não caracteriza venda casada, pois o quadro resumo do instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuária das opções de aceite ou recusa, tendo o agravante assinalado a resposta afirmativa - Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço - Precedentes desta E. Câmara - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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958 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de juros de obra - Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos juros de obra - Insurgência das rés - Entendimento fixado no IRDR 04 deste E. TSJP que admite o repasse da taxa quando verificado atraso na entrega da obra - Obrigação fixada em cognição sumária pelo douto Juízo a quo que, todavia, é de responsabilidade do agente financeiro responsável pelo financiamento - Impossibilidade de determinar às agravantes a suspensão da cobrança - Tutela de urgência que deve ser revogada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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960 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença de parcial procedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais promovida pelos embargados - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a existente entre os fundamentos do acórdão e a interpretação dada pela parte às normas legais que entende aplicáveis - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cdc. Inaplicabilidade. Contrato firmado para fomentar a atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de vínculo da agravante com o contrato firmado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem o mencionado vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Não há como derruir a conclusão da origem. No sentido de que a avença teria sido firmada para fomento da atividade empresarial. Sem o prévio reexame do acervo fático probatório, medida defesa na seara extraordinária, em razão do óbice previsto na súmula 7 desta casa. 3. Para desconstituir a convicção formada acerca da existência de vínculo da ora insurgente com o pacto firmado, seria indispensável a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento de fatos e provas, providências obstadas na via especial, ante a previsão contida nas súmulas 5 e 7 desta corte de uniformização. 4. Agravo interno desprovido.

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Nulidade de Cláusula Contratual e Danos Morais - Decisão que deferiu a tutela antecipada para obrigar a ré a fornecer ao autor, no prazo de 48 horas, atendimento domiciliar com suporte de fisioterapia respiratória motora, suporte de fonoaudióloga e assistência médica e de emergência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Inconformismo da ré - Apelação julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado, em Ação de Obrigação de Fazer, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de plano de saúde «sub judice"- Conflito de competência suscitado.... (Continua)

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963 - TJSC. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de plano de saúde. Reajuste abusivo por parte da ré com o implemento da idade (60 anos). Aumento de 100% (cem por cento) que se mostra abusivo e irrazoável, sobretudo por inviabilizar a permanência do consumidor que contribuiu ao plano por considerável período de tempo (15 anos). Aplicabilidade, do CDC. CDC e do art. 15, § 3º, do estatuto do idoso. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação por parte do julgador sobre todos os pontos suscitados quando já tiver formado o seu convencimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Reajuste desproporcional de plano de saúde, em razão do implemento de 60 anos, constitui cláusula contratual abusiva que deve ser declarada nula. ... (Continua)

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964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO VALOR AUFERIDO TAMBÉM É DESTINADO AO PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS ESTRANHAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória por danos morais e repetição do indébito em dobro, cuja causa de pedir se refere a cobrança da taxa de ligações definitivas de serviços públicos em empreendimento imobiliário em que o valor auferido também é destinado ao pagamento de outras despesas estranhas. ... (Continua)

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965 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação coletiva. Incidência do CDC. Rescisão unilateral desmotivada. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descontos em benefício previdenciário - Alegação da requerente de que teria imaginado referir-se o contrato por ela firmado perante o réu a empréstimo consignado, não havendo sido informada acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual e restituição de valores. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide/intervenção de terceiros. Reforma impertinente. Intervenção de terceiro. Caixa Econômica Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). CEF que atuou apenas como financiador, mas não é parte do contrato que se pretende rescindir. Responsabilidade exclusiva do agravante. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c Restituição de Valores - Alegação de reajustes abusivos praticados pela ré na mensalidade do plano de saúde da autora, quando do ingresso na faixa etária de 59 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo - Reajuste que, embora esteja previsto em contrato e em consonância com as disposições normativas da ANS, se revela abusivo por exigir vantagem manifestamente excessiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor que alcança as últimas faixas etárias de reajustes, comportando redução - Necessidade de redução do reajuste para percentual médio praticado pelo mercado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer em sede liminar. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender as cobranças a título de coparticipação, sob fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 e seguinte do CPC. Irresignação da recorrente. Não acolhimento. Processo 1007010-41.2023.8.26.0077, que já declarou a validade da cláusula de coparticipação, sendo que não foi interposto recurso pela autora em face daquele decisum. Impossibilidade de rediscutir o mérito nestes autos, ao menos em sede liminar, sendo de rigor a necessidade de oportunizar o contraditório e realização da instrução processual. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência. Ausência do fumus boni juris (probabilidade do direito). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo pessoal - Demanda julgada parcialmente procedente - Inépcia da inicial afastada - Hipótese de inadimplemento do contrato de mútuo que não impede o mutuário de discutir a legalidade das cláusulas da avença - Inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC, posto que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Indevida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora indicada pelo demandado, retirando do autor a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Dever de restituição dos valores indevidamente exigidos - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n 1.552.434/GO julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso do réu parcialmente provido para afastar a incidência dos juros contratuais ao valor a ser restituído ao autor a título de seguro, ao qual haverá a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos, bem como provido, em parte, o apelo do autor para fixar a verba honorária em favor do seu patrono, por equidade, em R$ 1.500,00.

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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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973 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência que anulou a cobrança de tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguro. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU por parte do adquirente, mesmo antes do exercício da posse - Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula e determinando a restituição ao adquirente dos valores pagos a título de IPTU antes do exercício da posse - Irresignação da ré - Descabimento - Discussão acerca da obrigação contratual imposta, e não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária - Obrigação propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem - Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV) - Irrelevância do fato de existir alienação fiduciária - Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária - Confusão entre credor fiduciário e vendedor - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Incidência do CDC - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)

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976 - STJ. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com devolução de valores e restituição de indébito. Reconsideração. Tribunal de origem concluiu que a venda efetuada em estande de vendas não enseja pagamento de comissão de corretagem. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada. ... (Continua)

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977 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

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978 - TJPE. Apelação cível. Ação de cumprimento de obrigação de fazer, nulidade de cláusula contratual c/c danos morais. Plano de saúde firmado após poucos dias do nascimento da autora, em razão de exigência de documentos efetivada pela seguradora. Negativa de cobertura de internação em uti. Diagnóstico de quadro epilético. Cobertura devida, nos termos do, I, do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais configurados (Súmula 035/TJPE). Impossibilidade de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Morte da segurada.

«- No caso dos autos, a autora foi diagnosticada com quadro epilético, tendo sido indicado pelo médico assistente o internamento em UTI, o que não foi autorizado pelo plano de saúde. ... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as terapias sejam prescritas sem a exigência da coparticipação. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente a quem foram indicadas diversas terapias. Cobrança da coparticipação que é devida, nos termos da lei, mas por terapia, na forma do contrato celebrado entre as partes, e não por sessão, de molde a não se inviabilizar o pagamento das mensalidades pelo agravado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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981 - TJSP. Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

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982 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REVISÃO DA TAXA DE JUROS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. A parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com juros superiores à taxa média de mercado. Pedido de revisão da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, para que fossem adequados à taxa média de mercado, bem como a restituição dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apela a requerida. ... (Continua)

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984 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de antecipação de tutela pleiteada no bojo de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Insurgência dos demandantes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos «erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano - A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Existência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de avaliação do bem - Não comprovação dos serviços prestados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido devolução de valor bloqueado indevidamente. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo. Inaplicabilidade do CDC. Apelada que realizou a retenção de valores relativos a operações de crédito realizadas, sob a alegação de fraude na operação. Apelante que comprovou ter tomado todas as cautelas, além de dispor de autorização da transação pela administradora do cartão de crédito, tendo entregue as mercadorias. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Culpa concorrente. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a restituição de metade do valor pleiteado pela autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel - Propositura por compromissáros compradores - Alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU antes da entrega do bem - Sentença de imrocedência - Inconformismo dos autores, alegando que há relação de consumo entre as partes e é manifestamente abusiva a cláusula contratual que responsabiliza os compradores pelo pagamento do IPTU, a partir da data da assinatura do contrato, ao invés da data de imissão da posse no imóvel - Cabimento - Relação de consumo configurada com aplicação do CDC - Em se tratando de contrato de compra e venda de lote, o STJ consolidou o entendimento no sentido de ser considerada abusiva a cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, antes da imissão na posse do imóvel - Precedentes deste TJSP - Recurso provido para julgar a ação procedente... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIACAO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito do RESP 2106448/SP. Ausência de aplicação do Tema 1095 do STJ. Comprador que não estava inadimplente no momento da propositura da ação, não tendo sido, portanto, constituído em mora. Sem aperfeiçoamento da garantia. Aplicação da Lei do Distrato em consonância com o Código de Defesa do consumidor. Nulidade de cláusula contratual por oneração excessiva do adquirente. Percentual equânime em relação às despesas para realização do empreendimento (20% dos valores pagos). Precedentes desta Corte. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão de contrato c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

«1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c devolução de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora. Questão referente à cobrança abusiva de tarifas. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, prejudicada à análise dos demais pedidos... (Continua)

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993 - STJ. Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

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994 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONVERSÃO DO DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO DEMANDADO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, PORQUE A RELAÇÃO FIRMADA FOI DECLARADAMENTE CONSENTIDA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, HAJA VISTA A NECESSÁRIA APURAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS PELO BANCO DEMANDADO, A SE DAR POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)- NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RADICULOPATIA LOMBAR SECUNDÁRIA - INDICAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTRODESE LOMBAR E DE HÉRNIA DE DISCO - DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PRPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - A

interpretação sobre a cobertura, ou não, de determinado procedimento, exame ou tratamento, deve ser realizada à luz do CDC, independentemente de ter sido o ajuste firmado antes ou depois da entrada em vigor da Lei . 9.656/98. II - Compreende-se como negativa de cobertura contratual a demora injustificada para analisar o requerimento administrativo formulado pela parte beneficiária do plano. III - A injusta negativa de prestação dos serviços assistenciais à saúde interfere no bem-estar do enfermo e da família, causando insegurança, aflição e angústia. IV - Na fixação do valor da indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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996 - TJMG. Cumulação de indenização por danos e cláusula penal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Primeira apelação. Cumulação de indenização por danos materiais e cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Termo a quo. Segunda apelação. Nulidade de cláusula contratual. Impossibilidade. Cláusula penal. Ressarcimento do valor despendido a título de aluguéis. Termo final. Entrega das chaves

«- Diante do atraso na entrega do imóvel, atribuído exclusivamente à construtora, é cabível a sua condenação no pagamento dos aluguéis despendidos pela parte autora no período em que o imóvel deveria ter sido entregue, além da multa penal, de caráter moratório, estabelecida no contrato, sem que isso configure bis in idem. ... (Continua)

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997 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 18,7% ao mês e 704,89% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçao jurisdicional. Omissão. Existente. Nulidade declarada. Retorno. Origem. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Hipótese. Matéria fática. Interpretação. Clausula contratual.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.... (Continua)

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999 - TRT3. Alteração contratual. Validade. Alteração contratual lesiva. Nulidade.

«O princípio da condição mais benéfica, que importa na garantia de preservação, ao longo do contrato de trabalho, da cláusula contratual de maior proveito ao trabalhador, foi incorporado pela legislação trabalhista no CLT, art. 468. Informa o princípio que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas se suplantadas por cláusula posterior ainda mais favorável, mantendo-se intocadas em face de qualquer subsequente alteração contratual ou regulamentar que implique prejuízo ao empregado.... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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