(DOC. VP 316.4739.0544.7617)

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisional e repetição de indébito. A parte autora alega hipossuficiência e que a decisão recorrida impõe ônus excessivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, pessoa física, comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. A parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de juntar comprovantes de renda ou outros documentos idôneos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote