(DOC. VP 822.8590.7479.1575)

TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. In

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