(DOC. VP 136.8045.7004.3400)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação coletiva. Incidência do CDC. Rescisão unilateral desmotivada. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela nulidade de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral desmotivada da avença em questão, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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