(DOC. VP 104.4198.9560.4609)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos «erga o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote