(DOC. VP 374.7534.0152.4389)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONVERSÃO DO DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO DEMANDADO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, PORQUE A RELAÇÃO FIRMADA FOI DECLARADAMENTE CONSENTIDA - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, HAJA VISTA A NECESSÁRIA APURAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS PELO BANCO DEMANDADO, A SE DAR POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)- NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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