(DOC. VP 848.0556.0491.9573)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas - Pretensão da operadora de saúde em determinar que o estipulante do plano coletivo empresarial já rescindido promova a transferência de beneficiária e seu dependente, mantidos no plano por força de determinação judicial, para o novo plano estipulado pelo ex-empregador, bem como, reembolse as despesas havidas com o tratamento médico do beneficiário - Pedido improcedente - Irresignação da autora - P

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