(DOC. VP 184.4435.0375.5583)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RADICULOPATIA LOMBAR SECUNDÁRIA - INDICAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTRODESE LOMBAR E DE HÉRNIA DE DISCO - DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PRPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - A

interpretação sobre a cobertura, ou não, de determinado procedimento, exame ou tratamento, deve ser realizada à luz do CDC, independentemente de ter sido o ajuste firmado antes ou depois da entrada em vigor da Lei . 9.656/98. II - Compreende-se como negativa de cobertura contratual a demora injustificada para analisar o requerimento administrativo formulado pela parte beneficiária do plano. III - A injusta negativa de prestação dos serviços assistenciais à saúde interfere no bem-estar

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